4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 47318, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 4731-8/00 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 473 → classe 47318 → subclasse 4731-8/00.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 47
Comércio varejista
Grupo 473
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Classe 47318
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores realizado em postos de combustíveis
- ✓ a venda de gás natural para veículos automotores GNV
- ✓ a venda a varejo de combustíveis para barcos de pequeno porte
- ✓ ainda - o comércio varejista de álcool carburante para veículos automotores
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o comércio varejista de gás liqüefeito do petróleo (GLP) (4784-9/00)
- ✕ o comércio varejista de lubrificantes para veículos automotores e para outros usos (4732-6/00)
- ✕ o comércio atacadista de combustíveis em aeroportos (4681-8/01)
- ✕ o comércio varejista de carvão e lenha (4789-0/99)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Frentista 5211-35 | 175.949 | 97,4% | R$ 1.693 | 44h |
| Gerente administrativo 1421-05 | 1.760 | 1% | R$ 2.516 | 44.1h |
| Lubrificador de veículos automotores (exceto embarcações) 9191-10 | 1.442 | 0,8% | R$ 1.756 | 44.1h |
| Gerente de loja e supermercado 1414-15 | 938 | 0,5% | R$ 2.435 | 44.1h |
| Operador de abastecimento de combustível de aeronave 8621-60 | 261 | 0,1% | R$ 2.217 | 44h |
| Limpador de fachadas 5143-15 | 197 | 0,1% | R$ 1.837 | 44h |
| Operador de utilidade (produção e distribuição de vapor, gás, óleo, combustível, energia, oxigênio) 8621-55 | 52 | 0% | R$ 1.925 | 44h |
| Músico intérprete instrumentista 2627-10 | 50 | 0% | R$ 750 | 44h |
Percentual sobre as 180.649 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 4731-8/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4731-8/00?
O CNAE 4731-8/00 corresponde à atividade "Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4731-8/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores realizado em postos de combustíveis; a venda de gás natural para veículos automotores GNV; a venda a varejo de combustíveis para barcos de pequeno porte; ainda - o comércio varejista de álcool carburante para veículos automotores. A Concla também lista como atividades desta subclasse: auto posto; combustíveis e lubrificantes para barcos de pequeno porte; comércio varejista; combustíveis natural de petróleo para veículos; comércio varejista; combustíveis para barcos de pequeno porte; comércio varejista; combustíveis para veículos; comércio varejista de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4731-8/00?
As notas oficiais excluem expressamente: o comércio varejista de gás liqüefeito do petróleo (GLP) (4784-9/00); o comércio varejista de lubrificantes para veículos automotores e para outros usos (4732-6/00); o comércio atacadista de combustíveis em aeroportos (4681-8/01); o comércio varejista de carvão e lenha (4789-0/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4731-8/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4731-8/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4731-8/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4731-8/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4731-8/00 (NR-04)?
A classe 47318 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.