8122-2/00
Imunização e controle de pragas urbanas
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 81222, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 8122-2/00 é a subclasse oficial do IBGE para imunização e controle de pragas urbanas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 81 → grupo 812 → classe 81222 → subclasse 8122-2/00.
Hierarquia oficial
Seção N
Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 81
Serviços para edifícios e atividades paisagísticas
Grupo 812
Atividades de limpeza
Classe 81222
Imunização e controle de pragas urbanas
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços de dedetização, desratização, descupinização e similares
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Controlador de pragas 5199-10 | 5.940 | 96,9% | R$ 1.879 | 44h |
| Técnico de saneamento 3122-10 | 93 | 1,5% | R$ 2.050 | 44h |
| Agente de combate às endemias 5151-40 | 35 | 0,6% | R$ 1.850 | 43.8h |
| Agente de proteção de aviação civil 3425-50 | 21 | 0,3% | R$ 2.012 | 44h |
| Operador de forno de incineração no tratamento de água, efluentes e resíduos industriais 8623-10 | 17 | 0,3% | R$ 1.602 | 44.1h |
Percentual sobre as 6.132 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 8122-2/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8122-2/00?
O CNAE 8122-2/00 corresponde à atividade "Imunização e controle de pragas urbanas". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 81 (Serviços para edifícios e atividades paisagísticas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8122-2/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de dedetização, desratização, descupinização e similares. A Concla também lista como atividades desta subclasse: combate e controle de pragas urbanas; atividade de; dedetização; serviço de; descupinização; serviço de; desinfecção; serviços de; desinsetização; serviço de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8122-2/00?
As notas oficiais excluem expressamente: o controle de pragas agrícolas (0161-0/01); os serviços de eliminação de microorganismos nocivos por meio de esterilização em produtos agrícolas, livros, equipamentos médico-hospitalares e outros (8129-0/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8122-2/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 8122-2/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 8122-2/00 (imunização e controle de pragas urbanas) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 8122-2/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8122-2/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 8122-2/00 (NR-04)?
A classe 81222 (imunização e controle de pragas urbanas) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.