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CNAE 2.3 Seção A Divisão 03 Vigente ✕ Não MEI

0322-1/07

Atividades de apoio à aqüicultura em água doce

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 03221, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 0322-1/07 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de apoio à aqüicultura em água doce. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção A → divisão 03 → grupo 032 → classe 03221 → subclasse 0322-1/07.

Hierarquia oficial

Seção A

Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura

Divisão 03

Pesca e aqüicultura

Grupo 032

Aqüicultura

Classe 03221

Aquicultura em água doce

O que esta subclasse compreende

  • ✓ os serviços relacionados com a aqüicultura em água doce

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Apoio a aqüicultura em água doce; serviço de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a pesca esportiva e de lazer (9319-1/99)
  • ✕ a pesca em águas marinhas ou em águas interiores (03.11-6) e (03.12-4)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 03221

  • • o cultivo e semicultivo, em água doce, de espécies do meio aquático:
  • • o cultivo de algas
  • • a criação de peixes
  • • a criação de camarões e de outros crustáceos
  • • o cultivo de ostras e de outros moluscos
  • • a criação de peixes ornamentais
  • • a criação de rãs
  • • a criação de jacarés
  • • a produção de alevinos
  • • ainda - o cultivo de pérolas

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 0322-1/07 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 0322-1/07

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 03115Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta listaitem 17.01

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 0322-1/07 em Recife, Salvador, Volta Redonda e Curitiba

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 17.01 (em 6 de 6: Recife, Salvador, Volta Redonda, Curitiba, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 7.12 em Curitiba.

Recife tabela de 2018

  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

Salvador tabela de 2013

  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

Volta Redonda tabela de 2021

  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

Curitiba tabela de 2021

  • 7.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
  • 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 0322-1/07 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 0322-1/07

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 1701-0/01-88Assessoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.001
  • 1701-0/02-88Consultoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.002
  • 1701-0/03-88Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações, inclusive cadastro e similares, exceto pesquisa de opinião pública5% · 17.01.02.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 0322-1/07?

O CNAE 0322-1/07 corresponde à atividade "Atividades de apoio à aqüicultura em água doce". Pertence à seção A (Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura), divisão 03 (Pesca e aqüicultura). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 0322-1/07?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços relacionados com a aqüicultura em água doce. A Concla também lista como atividades desta subclasse: apoio a aqüicultura em água doce; serviço de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 0322-1/07?

As notas oficiais excluem expressamente: a pesca esportiva e de lazer (9319-1/99); a pesca em águas marinhas ou em águas interiores (03.11-6) e (03.12-4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 0322-1/07?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 0322-1/07 ao código de serviço 03115, do item 17.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 0322-1/07 vai no item 17.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 0322-1/07 vai no item 17.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 0322-1/07 vai no item 17.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 0322-1/07 vai nos itens 7.12 e 17.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 0322-1/07 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 0322-1/07 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 0322-1/07 (atividades de apoio à aqüicultura em água doce). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 0322-1/07?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 0322-1/07 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 0322-1/07 (NR-04)?

A classe 03221 (aquicultura em água doce) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (03221)

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