0321-3/05
Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 03213, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 0321-3/05 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção A → divisão 03 → grupo 032 → classe 03213 → subclasse 0321-3/05.
Hierarquia oficial
Seção A
Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
Divisão 03
Pesca e aqüicultura
Grupo 032
Aqüicultura
Classe 03213
Aquicultura em água salgada e salobra
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços relacionados com a aqüicultura em água salgada e salobra
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 03213
- • o cultivo e semicultivo, em água salgada ou salobra, de espécies do meio aquático:
- • o cultivo de algas e outras plantas aquáticas
- • a criação de peixes
- • a criação de peixes ornamentais
- • a produção de alevinos
- • a criação de camarões e de outros crustáceos
- • a criação de pós-larvas de camarão
- • o cultivo de ostras e de outros moluscos
- • a produção de sementes de ostras
- • ainda - o cultivo de pérolas
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 0321-3/05 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 0321-3/05?
O CNAE 0321-3/05 corresponde à atividade "Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra". Pertence à seção A (Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura), divisão 03 (Pesca e aqüicultura). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 0321-3/05?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços relacionados com a aqüicultura em água salgada e salobra. A Concla também lista como atividades desta subclasse: apoio a aqüicultura em água salgada e salobra; serviço de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 0321-3/05?
As notas oficiais excluem expressamente: a pesca esportiva e de lazer (9319-1/99); a pesca em águas marinhas (03.11-6); a pesca em rios e lagos (03.12-4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 0321-3/05 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 0321-3/05 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0321-3/05 (atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 0321-3/05?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 0321-3/05 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 0321-3/05 (NR-04)?
A classe 03213 (aquicultura em água salgada e salobra) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (03213)
Criação de peixes em água salgada e salobra
0321-3/02Criação de camarões em água salgada e salobra
0321-3/03Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra
0321-3/04Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
0321-3/99Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente