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CFOP Saída Exterior Vigente

7667

Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final

Tabela oficial SPED conferida em .

O CFOP 7667 (saída — operação com o exterior (exportação)) identifica a operação de venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final na escrituração fiscal digital. É um código de 4 dígitos da tabela oficial SPED Fiscal mantida pela Receita Federal e pelas SEFAZ estaduais — o primeiro dígito indica a natureza (1-3 entrada, 5-7 saída), os demais, a espécie da operação. Usado em NF-e, NFC-e, CT-e e no Registro C100 do SPED Fiscal.

O que o ato diz sobre este código

Nota explicativa oficial

Classificam-se neste código as saídas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.

Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 — redação do Ajuste SINIEF 03/24, com efeitos desde 01/06/2024.

Duas grafias oficiais para o mesmo código. O texto do ato chama o 7667 de “Saída de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final”, e a tabela do portal SPED — a que aparece na escrituração da EFD — grafa “Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final”. São dois artefatos oficiais do mesmo Convênio; o ato é a norma, e a grafia do SPED fica aqui para quem escritura se reconhecer. Neste código a tabela do SPED não acompanha a redação do ato nem na safra anterior (vigente de 01/06/2022 a 31/03/2024).

Classificação oficial

Natureza

Saída — Operação com o exterior (exportação)

Sentido

Saída do estabelecimento

Âmbito

Exterior

Tipo de operação

Créditos e serviços

Vigência

Desde 01/01/2009

Fonte

SPED Fiscal — Receita Federal

Como este CFOP se comporta na NF-e

A tabela oficial de CFOP da NF-e classifica cada código por nove indicadores. Eles decidem o que o autorizador cobra na nota — e não estão na descrição da operação.

  • Vale na NF-e indNFe — consta da tabela de CFOP aceita pelo autorizador da NF-e
  • Devolução indDevol — a operação não é devolução de mercadoria
  • Retorno indRetor — a operação não é retorno de mercadoria remetida antes
  • Remessa indRemes — a operação não é remessa de mercadoria
  • Anulação de valor indAnula — a operação não anula valor de nota anterior
  • Transporte indTransp — a operação não é de prestação de serviço de transporte
  • Comunicação indComunica — a operação não é de serviço de comunicação ou telecomunicação
  • Combustível indComb — a nota exige o grupo de combustível e a identificação do transportador (rejeições 660 e 362)
  • Permitido ao contribuinte exclusivo do IBS/CBS indExcIBSCBS — o CFOP não está entre os aceitos na NF-e emitida por contribuinte exclusivo do IBS/CBS

Por ser operação de combustível, a nota exige o grupo de combustível — sem ele a SEFAZ devolve a rejeição 660. E, por estar marcado com indComb=2, também exige a identificação do transportador (rejeição 362). O cProdANP do produto, com alíquota ad rem de ICMS quando houver, está em combustíveis da NF-e.

Regras da NF-e que olham para este CFOP

Regras que citam o 7667 por extenso

  • Rejeição 362 — Venda de combustível sem informação do Transportador · campo X04-10 · facultativa — só vale onde a UF ligou
  • Rejeição 475 — Operação não permitida para não contribuinte · campo I08-194 · obrigatória em todas as UFs
  • Rejeição 510 — Operação com Exterior e Código País destinatário é 1058 (Brasil) ou não informado · campo E14-10 · facultativa — só vale onde a UF ligou
  • Rejeição 720 — Na operação com Exterior deve ser informada tag idEstrangeiro · campo E03a-10 · obrigatória em todas as UFs
  • Rejeição 727 — Operação com Exterior e UF diferente de EX · campo E12-10 · obrigatória em todas as UFs
  • Rejeição 790 — Operação com Exterior para destinatário Contribuinte de ICMS · campo E16a-20 · obrigatória em todas as UFs

Regras que consultam um indicador deste CFOP

  • Rejeição 362 — exige a identificação do transportador · lê indComb=2 · facultativa
  • Rejeição 847exceção: a regra não se aplica quando emitente e destinatário têm o mesmo CNPJ base e o CFOP é de combustíveis · lê indComb=2 · obrigatória · implementação futura
  • Rejeição 849exceção: a regra não se aplica quando emitente e destinatário têm o mesmo CNPJ base e o CFOP é de combustíveis · lê indComb=2 · obrigatória · implementação futura
  • Rejeição 660 — exige o grupo de combustível · lê indComb=2 · facultativa

O vínculo diz que a regra aquele indicador e quanto ele vale neste CFOP — não que a nota será rejeitada. O disparo depende do CST, da UF e do resto do documento. Outras 2 regras consultam indicadores que mais de 200 CFOPs compartilham, e por isso não distinguem este código.

Outros CFOPs que o ato relaciona a este

É nomeado na nota de: 3667

Correlação escrita no próprio Anexo II do Convênio s/nº de 1970 — é o ato que liga um código ao outro, não uma inferência nossa.

CFOP espelho

O espelho é o CFOP correspondente no sentido oposto (entrada) da mesma operação.

3667 ENTRADA

Entrada de combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior

Ver CFOP 3667 →

Mesma operação em outro âmbito

CFOPs com os mesmos últimos 3 dígitos (667), variando apenas o âmbito geográfico.

Exemplo prático na NF-e

Uma empresa brasileira exporta mercadoria e emite NF-e com a natureza "venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final", informando CFOP 7667 no campo <CFOP> de cada item. O destinatário escritura a entrada com CFOP 3667.

NF-e: campo <CFOP> SPED: Registro C100 Livro de Saídas

Perguntas frequentes

Por que a descrição do CFOP 7667 aqui é diferente da que aparece no meu sistema?

Porque existem duas grafias oficiais do mesmo código, em dois artefatos do mesmo ato. O texto do Convênio s/nº de 1970 (Anexo II, redação do Ajuste SINIEF 03/24) chama o 7667 de "Saída de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final". A tabela de CFOP publicada no portal do SPED — que é a que a maioria dos ERPs importa e a que aparece na escrituração da EFD — grafa "Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final". Ao todo, 190 dos 619 códigos têm essa diferença, e neste a tabela do SPED não acompanha o ato nem na redação anterior, vigente de 01/06/2022 a 31/03/2024. O código é o mesmo e a operação é a mesma; o que muda é a redação. O ato é a norma.

O que significa o CFOP 7667?

O CFOP 7667 significa "Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final". Está classificado como saída — operação com o exterior (exportação) — o primeiro dígito (7) indica a natureza da operação, os demais identificam a espécie. Deve ser informado no campo CFOP da NF-e em toda operação que se enquadre nesta descrição.

Quando usar o CFOP 7667?

Use o CFOP 7667 quando a operação fiscal corresponder exatamente à descrição oficial "Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final". Por ser CFOP de saída, é informado pelo emitente na NF-e. A Receita Federal e as SEFAZ usam o CFOP para apurar incidência de ICMS, IPI e PIS/COFINS.

O CFOP 7667 está vigente?

Sim. O CFOP 7667 está ativo desde 01/01/2009 e é listado pela tabela oficial SPED Fiscal da Receita Federal, versão vigente.

Qual o CFOP espelho do 7667?

O espelho do CFOP 7667 (saída) é o CFOP 3667 (entrada): "Entrada de combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior". Quando uma empresa emite NF-e de saída com CFOP 7667, a contraparte escritura com CFOP 3667.

Como preencher o CFOP 7667 na NF-e?

No XML da NF-e, informe "7667" no campo <CFOP> dentro do grupo <prod> de cada item. O CFOP deve ser coerente com a natureza da operação (campo <natOp> do cabeçalho), o CST ICMS e os demais campos tributários. Em operações com o exterior, use sempre a série 7xxx.

Qual CST ICMS usar com o CFOP 7667?

O CST ICMS compatível depende do enquadramento tributário da operação. Para contribuintes do regime normal, as combinações mais comuns com CFOPs de saída exterior são: CST 00 (tributada integralmente), CST 10 (com ST), CST 20 (com redução de base), CST 40/41 (isenta/não tributada) ou CST 60 (ICMS cobrado por ST). Consulte a legislação do seu estado.

Qual a diferença entre CFOP de entrada e saída?

CFOPs iniciados em 1, 2 ou 3 são de entrada (registrados pelo destinatário), enquanto 5, 6 ou 7 são de saída (registrados pelo emitente). O CFOP 7667 é de saída. O 1º dígito também indica o âmbito: 1/5 = intraestadual, 2/6 = interestadual, 3/7 = exterior. Os 3 últimos dígitos (667) identificam o tipo de operação e podem existir nos dois sentidos (espelho).

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