cBenef ES100049: Saída de produtos constantes da lista anexa ao Convênio ICM 07/89, com destino à Zona…
O código ES100049 identifica na NF-e/NFC-e de Espírito Santo o benefício: Saída de produtos constantes da lista anexa ao Convênio ICM 07/89, com destino à Zona Franca de Manaus.. Aplica-se aos CSTs30, 40.
Ficha do código
Código
ES100049
Tipo de benefício
Isenção
Base legal (tabela oficial)
Art. 5º, XLVI do RICMS/ES Convênio ICMS 65/88 Convênio ICMS 36/97
Vigência
desde 05/04/2012
Simples Nacional
Aplica-se também a optantes do Simples Nacional
Observação oficial: Classificação da Sefaz-ES: Isenção do ICMS
CSTs aplicáveis (2)
Informar o ES100049 com CST fora desta lista gera rejeição na validação da NF-e. O CST na tabela cBenef são os 2 dígitos de tributação — valem pra qualquer origem; o link abre a ficha com origem 0.
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Perguntas frequentes
Quando usar o cBenef ES100049?
O código ES100049 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Espírito Santo: Saída de produtos constantes da lista anexa ao Convênio ICM 07/89, com destino à Zona Franca de Manaus.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício, em conjunto com o CST 30 ou 40. A base legal é o Art. 5º, XLVI do RICMS/ES Convênio ICMS 65/88 Convênio ICMS 36/97.
Quais CSTs combinam com o ES100049?
Pela tabela oficial, o ES100049 se aplica aos CSTs 30, 40. Informar o código com um CST fora dessa lista gera rejeição na validação da NF-e (regras da NT 2019.001).
O ES100049 vale para empresas do Simples Nacional?
Sim — a tabela oficial de ES marca este código como aplicável também a contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Fonte oficial
Consolidação de 22/07/2026.