550020
Áreas de livre comércio
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O vínculo conferido pela tabela da Calculadora de Tributos.
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CFOP, CST, ICMS, IBS e CBS do item, com o XML do grupo.
Zona Franca de Manaus na reforma
As 20 regras do IBS, da CBS e do IPI na Zona Franca e nas 5 Áreas de Livre Comércio
Operação por operação, com o ano em que vale, o crédito presumido, os 6 grupos de produto que ficam de fora e o código da nota.
Descrição oficial: Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Nomenclatura por documento e perfis da operação
Catálogo da Calculadora da Receita conferido para 01/11/2026. A tabela SVRS e as condições legais continuam valendo para o enquadramento. Consulte fornecedor e comprador juntos.
- Nota Fiscal Eletrônica: Sem nomenclatura obrigatória; NCM opcional.
- Declaração Única de Importação : Sem nomenclatura obrigatória.
Perfis possíveis como fornecedor (90)
- Contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
- Microempreendedor Individual (MEI)
- Produtor rural não contribuinte
- Transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
- Taxista (condutor autônomo de passageiros) com autorização, permissão ou concessão
- Pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista
- Condomínio edilício não optante pelo regime regular (condições do art. 26, § 2º, II)
- Coletor incentivado de resíduos sólidos
- Pessoa física não contribuinte do IBS e da CBS
- Nanoempreendedor
- Fundo de Investimento Imobiliário (FII)
- Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)
- Fundo de investimento com patrimônio constituído exclusivamente por ativos financeiros permitidos pela CVM
- Órgão da administração pública direta, autarquia ou fundação pública
- União
- Estado
- Distrito Federal
- Município
- Autarquia
- Fundação pública
- Empresa pública prestadora de serviço postal
- Entidade de saúde imune ao IBS/CBS com CEBAS e comprovação de prestação ao SUS
- Entidade religiosa ou templo de qualquer culto (inclui organizações assistenciais e beneficentes)
- Partido político (inclui institutos e fundações)
- Entidade sindical dos trabalhadores
- Instituição de educação sem fins lucrativos
- Instituição de assistência social sem fins lucrativos
- Agente financeiro do FGTS (exceto CEF)
- Estabelecimento bancário (exceto CEF)
- Instituição financeira
- Agente operador do FGTS (Caixa Econômica Federal)
- Seguradora
- Resseguradora
- Instituição financeira domiciliada no exterior
- Fundo garantidor ou executor de políticas públicas previsto em lei
- Administradora de consórcio
- Prestadora de plano de assistência funerária
- Prestadora de plano de assistência à saúde
- Intermediadora de plano de assistência à saúde
- Operadora de concursos de prognósticos
- Prestadora de plano de assistência à saúde de animais domésticos
- Sociedade cooperativa
- Associado da cooperativa
- Associado da cooperativa sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
- Associado da cooperativa sujeito ao regime regular
- Cooperativa Singular
- Federação ou Confederação de Cooperativas
- Central petroquímica autorizada pela ANP
- Unidade de Processamento de Gás Natural
- Refinaria de petróleo ou suas bases
- Usina de Álcool
- Formulador de combustíveis
- Importador
- Distribuidor de combustível
- Postos de combustível e grandes consumidores
- Setor elétrico (geração, comercialização, distribuição e transmissão)
- Distribuidor de energia elétrica
- Participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Lei nº 14.300/2022)
- Agência de turismo
- Bar ou restaurante
- Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- Praça de Pedágio
- Prestador de serviço de transporte de bens
- Prestador de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário (urbano, semiurbano e metropolitano) sob autorização, permissão ou concessão
- Prestador de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário (urbano, semiurbano e metropolitano) sob autorização, permissão ou concessão
- Aviação regional doméstica
- Empresa autorizada a operar em ZPE
- Empresa comercial exportadora
- Operador de loja franca
- Companhia aérea operadora de aeronaves exclusivamente em tráfego internacional
- Empresa sediada no exterior (contratante)
- Beneficiário habilitado do Reporto
- Beneficiário habilitado do Reidi
- Beneficiário previamente habilitado do Renaval
- Beneficiário do Rehidro
- Contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação
- Contribuinte estabelecido fora da ZFM
- Contribuinte habilitado na ZFM (regime regular ou Simples Nacional)
- Indústria incentivada habilitada na ZFM
- Contribuinte estabelecido fora de Área de Livre Comércio (ALC)
- Contribuinte habilitado em Área de Livre Comércio (ALC) (regime regular ou Simples Nacional)
- Indústria habilitada em Área de Livre Comércio (ALC) sujeita ao regime regular do IBS e da CBS
- Empresa com projeto habilitado (Lei nº 9.440/1997, art. 11-C)
- Empresa com projeto habilitado (Lei nº 9.826/1999, arts. 1º a 4º)
- Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
- Fundação de apoio credenciada na forma da lei
- Instituição privada de ensino superior aderente ao Prouni
- Associação ou clube esportivo filiado ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos
- Sociedade com sócio brasileiro com no mínimo 20% do capital social
- Profissional de atividade intelectual submetida a conselho profissional (art. 127)
Perfis possíveis como adquirente (1)
- Indústria habilitada em Área de Livre Comércio (ALC) sujeita ao regime regular do IBS e da CBS
Ficha do código
CST IBS/CBS vinculado
550 — Suspensão
Última publicação na tabela oficial
22/06/2026
Vigência
05/05/2025 (ativo)
Tributação regular
Sim
Permite crédito presumido
Não
Conferido no Emissor Nacional da NFS-e em 17/11/2026: aceito com o CST 550, com a mesma tributação regular e o mesmo crédito presumido.
Tipo de receita no Simples Nacional (tpRBSN)
0: Não é receita bruta
Calcular o IBS e a CBS deste código no Simples Nacional →Doação no XML (tpDoacao)
0: Campo indDoacao não pode ser preenchido
Coluna da tabela oficial desde o IT 2025.002 v1.70. Diz se o campo indDoacao do grupo IBSCBS pode ir na nota com este código.
Crédito de IBS e CBS na prática
A pergunta mais comum sobre qualquer classificação tributária da reforma é se a operação gera crédito para quem compra. Para o cClassTrib 550020, os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal registram:
Crédito do adquirente — IBS
✕ Não permitido
Crédito do adquirente — CBS
✕ Não permitido
Crédito das operações antecedentes
Manutenção
Crédito presumido
Não indica
Atenção no preenchimento
Este código é incompatível com suspensão do pagamento. Este código exige o preenchimento do grupo de desoneração no documento fiscal.
Fonte: dados abertos da Calculadora de Tributos (RTC), Serpro/Receita Federal — banco V0066. Nomenclatura do código: NCM · Tipo de alíquota: Sem alíquota.
Fundamentação legal oficial
Texto de fundamentação registrado nos dados abertos da Receita Federal para o par CST 550 × cClassTrib 550020:
Art. 461. Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 desta Lei Complementar e sujeita ao regime regular do IBS e da CBS para incorporação em seu processo produtivo.
Base legal (LC 214/2025)
Dispositivos citados na descrição oficial: art. 461 da Lei Complementar nº 214/2025 (texto consolidado com a LC nº 227/2026).
Perguntas frequentes
O que significa o cClassTrib 550020?
O código 550020 da tabela de Classificação Tributária do IBS/CBS corresponde a: "Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.". Ele é vinculado ao CST IBS/CBS 550 (Suspensão) e identifica, no documento fiscal eletrônico, qual regra de tributação da LC 214/2025 se aplica ao item.
Qual o CST do cClassTrib 550020?
O cClassTrib 550020 é usado junto com o CST IBS/CBS 550 — Suspensão. Os dois campos são preenchidos em conjunto no grupo de tributação do IBS/CBS dos documentos fiscais eletrônicos.
Em quais documentos fiscais o cClassTrib 550020 pode ser usado?
Segundo os dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal, o cClassTrib 550020 é aceito em: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Declaração Única de Importação (Duimp). Informar o código num documento fiscal fora dessa lista gera rejeição na validação.
O adquirente tem direito a crédito de IBS/CBS na operação com cClassTrib 550020?
Pelos dados abertos da Calculadora de Tributos da Receita Federal (RTC), em operações classificadas com o cClassTrib 550020 o adquirente NÃO se apropria de crédito de IBS nem de CBS. Crédito das operações antecedentes: manutenção.
Desde quando o cClassTrib 550020 está vigente?
Última publicação da linha na tabela oficial: 22/06/2026. Início de vigência em 05/05/2025 e sem fim de vigência definido (código ativo).
Outros códigos do CST 550
Exportações de bens materiais
550002Regime de Trânsito
550003Regimes de Depósito (art. 85)
550004Regimes de Depósito (art. 87)
550005Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
550006Regimes de Permanência Temporária com suspensão total
550007Regimes de Aperfeiçoamento (Recof)
550008Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
550009GNL-Temporário
550010Repetro-Permanente
550011Repetro-Industrialização
550012Repetro-Nacional