Remessa em consignação mercantil ou industrial: CFOP, CST e cClassTrib
IBS e CBS nesta operação
Não tem IBS e CBS
Não há operação onerosa. A nota leva o grupo IBSCBS só com o CST e o cClassTrib, sem base, alíquota ou valor.
A LC 214 não trata a consignação mercantil interna. Pela regra do art. 4º, sem transferência onerosa não há incidência na remessa (410029, com o CFOP classificado como remessa); a venda em consignação (5113/5114) tributa pelo item. Conferir no regulamento quando sair.
CST e cClassTrib
O que decide o código
- a remessa transfere a propriedade agora ou só na venda pelo consignatário?
CFOP
O grupo IBSCBS no XML
Item com base de R$ 1.000,00 em novembro de 2026, calculado pelo motor da Calculadora de Tributos da Receita Federal (banco V0066), que o Buscador NCM reproduz. Em 2026 as alíquotas são as do ano de teste.
<IBSCBS> <CST>410</CST> <cClassTrib>410029</cClassTrib> </IBSCBS>
Base legal
- LC 214, art. 4º, caput e § 2º (incidem sobre operações onerosas; compra e venda, prestação de serviços)
- LC 214, art. 4º, § 1º (operações não onerosas só são tributadas nas hipóteses expressas)
- Tabela CFOP: 5917/6917 com indRemes=1 (o CFOP é classificado como remessa)
- LC 214, art. 66, I, a (na importação, o bem enviado em consignação que volta sem venda não é fato gerador: única menção à consignação na lei)
Simule a nota
O simulador de NF-e monta o item com esta operação: CFOP, CST, ICMS-ST, IBS e CBS pelo produto.
Perguntas frequentes
Remessa em consignação tem IBS e CBS?
Não. Não há operação onerosa, e a LC 214 só tributa a operação não onerosa nos casos que ela prevê (art. 4º, § 1º). Pela tabela oficial de cClassTrib do IBS e da CBS, conferida pelo Buscador NCM, o código é 410029: "Operações não sujeitas à incidência de IBS e de CBS, alcançadas apenas por obrigação acessória do ICMS, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025."
Qual cClassTrib usar na remessa em consignação?
Pela tabela oficial de cClassTrib do IBS e da CBS, conferida pelo Buscador NCM: 410029 (CST 410), quando emitente contribuinte de ICMS.
Qual CFOP usar na remessa em consignação?
Pela tabela oficial de CFOP do Convênio s/nº de 1970, o Buscador NCM indica 5917 dentro do estado e 6917 para outro estado.
O que decide o código na remessa em consignação?
A resposta muda conforme a remessa transfere a propriedade agora ou só na venda pelo consignatário. O Buscador NCM faz essas perguntas no simulador de nota fiscal antes de indicar o código.
Qual a base legal do IBS e da CBS na remessa em consignação?
A Lei Complementar nº 214/2025: LC 214, art. 4º, caput e § 2º, LC 214, art. 4º, § 1º, Tabela CFOP: 5917/6917 com indRemes=1 e LC 214, art. 66, I, a. O Buscador NCM cita o artigo e o código da tabela oficial em cada caso.