3821.00.00
Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais.
O NCM 3821.00.00 identifica Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais., dentro do Capítulo 38 da Tabela NCM — produtos diversos das indústrias químicas.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12.6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Resolução Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.063.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 38 Produtos diversos das indústrias químicas. 3821.00.00 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais..
Caminho de Classificação
38 Produtos diversos das indústrias químicas. 3821.00.00 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais.
🎫 Regimes Tarifários Ativos
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II.
Redução por abastecimento (Anexo IV)
Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais
- Ato:
- Resolução Gecex nº 867
- Cota:
- 1800 Toneladas
- Vigência:
- 46090 → 46454
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Resolução Gecex 553/2024, Res. Senado Federal 13/2022) nos grupos:
📊 Cota CAMEX operacional vigente
Importação dentro da cota paga alíquota reduzida. Fora da cota, paga II cheia. Regra da Portaria SECEX 249/2023.
- Alíquota dentro da cota:
- 0%
- Cota global:
- 1.800 toneladas
- Máx. por empresa:
- N/A
- Critério de distribuição:
- Ordem de registro sem limite individual
- Vigência:
- 09/03/2026 a 08/03/2027
- Res. Gecex:
- 272/2021 867/2026
- Port. Secex:
- 478/2026
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 3821.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:
Nota Explicativa (NESH) — Posição 3821
A posição 3821 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
38.21 - Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos
(incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais.
Esta posição compreende preparações muito diversas nas quais as bactérias, bolores, micróbios, vírus e
outros microrganismos e células vegetais, humanas ou animais utilizados para fins medicinais (obtenção
Ler nota completa
de antibióticos, etc.) ou para outros fins científicos ou industriais (fabricação de vinagre, ácido láctico,
álcool butílico, etc.), podem encontrar o alimento que lhes é necessário e se reproduzirem, ou nas quais
possam ser mantidos.
Estas preparações são, geralmente, constituídas por extratos de carne, sangue fresco, soro sanguíneo,
ovos, batatas, peptonas, alginatos, ágar-ágar, gelatina, etc., adicionadas frequentemente de outros
ingredientes (glicose, glicerol, cloreto de sódio, citrato de sódio, matérias corantes, etc.). Foram
submetidas a um tratamento especial por meio de ácidos, fermentos digestivos ou álcalis, para as levar
ao grau conveniente de acidez ou de alcalinidade, etc.
Outros meios de cultura preparados são constituídos por mistura de cloreto de sódio, cloreto de cálcio,
sulfato de magnésio, sulfato ácido de potássio, aspartato de potássio e lactato de amônia, em água
destilada.
Certos meios de cultura para vírus são ainda constituídos por embriões vivos num líquido nutritivo.
Todas estas preparações apresentam-se, em geral, líquidas (caldos), em pasta ou em pó, às vezes em
comprimidos ou em grânulos, e conservam-se (esterilizadas) em garrafas, tubos ou ampolas de vidro,
ou mesmo em latas metálicas, fechadas.
Esta posição não compreende os produtos que não tenham sido especialmente preparados como meios de cultura, e, em
particular:
a) O ágar-ágar (posição 13.02).
b) A albumina de sangue ou de ovos (posição 35.02).
c) A gelatina (posição 35.03).
d) As peptonas (posição 35.04).
e) Os alginatos (posição 39.13).
38.22
VI-3822-1
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Perguntas Frequentes
O que é o NCM 3821.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 3821.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 3821.00.00?
O NCM 3821.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 3821.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 3821.00.00?
O que diz a NESH para a posição 3821?
Como usar o NCM 3821.00.00
Campo NCM/SH: informe 38210000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 38210000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.