328-0
Comitê Financeiro de Partidos Políticos
328-0 — Comitê Financeiro de Partidos Políticos é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
O que esta natureza compreende
- ✓ os comitês financeiros de partidos políticos, entes não dotados de personalidade jurídica, de vida transitória, não integrantes da estrutura interna do partido político, previstos no art. 19 da Lei nº 9.504, de 30/09/1997
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as fundações privadas criadas e mantidas pelos partidos políticos (306-9)
- ✕ os órgãos de direção nacional dos partidos políticos (325-5)
- ✕ os órgãos de direção regionais dos partidos políticos (326-3)
- ✕ os órgãos de direção locais dos partidos políticos (327-1)
- ✕ as frentes plebiscitárias ou referendarias (329-8)
- ✕ as associações privadas criadas e mantidas pelos partidos políticos (399-9)
- ✕ os candidatos a cargos políticos eletivos (409-0)
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos
Grupo 3 · 21 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 328-0?
A natureza jurídica 328-0 corresponde a "Comitê Financeiro de Partidos Políticos", no grupo 3 (Entidades sem Fins Lucrativos) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende os comitês financeiros de partidos políticos, entes não dotados de personalidade jurídica, de vida transitória, não integrantes da estrutura interna do partido político, previstos…
Onde a natureza jurídica 328-0 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 3
Serviço Notarial e Registral (Cartório)
306-9Fundação Privada
307-7Serviço Social Autônomo
308-5Condomínio Edilício
310-7Comissão de Conciliação Prévia
311-5Entidade de Mediação e Arbitragem
313-1Entidade Sindical
320-4Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras
321-2Fundação ou Associação Domiciliadas no Exterior
322-0Organização Religiosa
323-9Comunidade Indígena
324-7Fundo Privado