326-3
Órgão de Direção Regional de Partido Político
326-3 — Órgão de Direção Regional de Partido Político é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
O que esta natureza compreende
- ✓ os órgãos de direção regionais de partido político, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidário (comissão provisória, diretório, comitê etc.), com abrangência menor do que o Território Nacional e maior do que o território municipal ou maior do que o território do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. São exemplos de órgãos de direção regionais de partido político aqueles com abrangência limitada ao território: a) de uma Região do Brasil (Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro- Oeste); b) de um Estado ou do Distrito Federal; c) de uma zona eleitoral, na hipótese desta abranger mais de um município; d) de dois ou mais municípios, inclusive em regiões metropolitanas
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as fundações privadas criadas e mantidas pelos partidos políticos (306-9)
- ✕ os órgãos de direção nacional dos partidos políticos (325-5)
- ✕ os órgãos de direção locais dos partidos políticos (327-1)
- ✕ os comitês financeiros de partidos políticos (328-0)
- ✕ as frentes plebiscitárias ou referendárias (329-8)
- ✕ as coligações de partidos políticos
- ✕ as associações privadas criadas e mantidas pelos partidos políticos (399-9)
- ✕ os candidatos a cargos políticos eletivos (409-0)
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos
Grupo 3 · 21 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 326-3?
A natureza jurídica 326-3 corresponde a "Órgão de Direção Regional de Partido Político", no grupo 3 (Entidades sem Fins Lucrativos) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende os órgãos de direção regionais de partido político, qualquer que seja o nome conferido pelo estatuto partidário (comissão provisória, diretório, comitê etc.), com abrangência…
Onde a natureza jurídica 326-3 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 3
Serviço Notarial e Registral (Cartório)
306-9Fundação Privada
307-7Serviço Social Autônomo
308-5Condomínio Edilício
310-7Comissão de Conciliação Prévia
311-5Entidade de Mediação e Arbitragem
313-1Entidade Sindical
320-4Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras
321-2Fundação ou Associação Domiciliadas no Exterior
322-0Organização Religiosa
323-9Comunidade Indígena
324-7Fundo Privado