7729-2/03
Aluguel de material médico
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Locador(a) de material médico independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Baixo risco na lista federal
Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 77292, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 7729-2/03 é a subclasse oficial do IBGE para aluguel de material médico. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 77 → grupo 772 → classe 77292 → subclasse 7729-2/03.
Hierarquia oficial
Seção N
Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 77
Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Grupo 772
Aluguel de objetos pessoais e domésticos
Classe 77292
Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ o aluguel de material médico, como cadeiras de roda, camas hospitalares, muletas, inaladores, etc.
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a locação de automóveis, caminhões, motos e outros veículos terrestres, sem condutor (grupo 77.1)
- ✕ o aluguel de material telefônico (77.33-1)
- ✕ o empréstimo de livros e revistas por bibliotecas (91.01-5)
- ✕ a exploração de jogos eletrônicos recreativos (93.29-8)
- ✕ os serviços associados de aluguel e lavagem de roupas de cama, mesa e banho, de uniformes de trabalho e artigos relacionados (96.01-7)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 77292
- • o aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
- • o aluguel de instrumentos musicais
- • o aluguel de plantas e flores
- • o aluguel de livros e revistas
- • o aluguel de outros objetos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 7729-2/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Item da LC 116 do CNAE 7729-2/03 em Cuiabá
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Cuiabá tabela de 2019
- 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
O CNAE 7729-2/03 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Local de incidência: local do prestador.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7729-2/03?
O CNAE 7729-2/03 corresponde à atividade "Aluguel de material médico". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 7729-2/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o aluguel de material médico, como cadeiras de roda, camas hospitalares, muletas, inaladores, etc. A Concla também lista como atividades desta subclasse: cadeiras de roda; aluguel de, locação de ; camas hospitalares; aluguel de, locação de; inaladores; aluguel de; material médico; aluguel de, locação de; muletas; aluguel de, locação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 7729-2/03?
As notas oficiais excluem expressamente: a locação de automóveis, caminhões, motos e outros veículos terrestres, sem condutor (grupo 77.1); o aluguel de material telefônico (77.33-1); o empréstimo de livros e revistas por bibliotecas (91.01-5); a exploração de jogos eletrônicos recreativos (93.29-8); os serviços associados de aluguel e lavagem de roupas de cama, mesa e banho, de uniformes de trabalho e artigos relacionados (96.01-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 7729-2/03?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 7729-2/03 vai no item 3.03. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7729-2/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 7729-2/03 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: locador(a) de material médico independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 7729-2/03 não dá direito ao MEI. A ocupação não recolhe ISS nem ICMS na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 7729-2/03?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7729-2/03 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
O CNAE 7729-2/03 é de baixo risco?
Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.
Qual o grau de risco do CNAE 7729-2/03 (NR-04)?
A classe 77292 (aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (77292)
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729-2/02Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7729-2/99Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente