5022-0/01

O CNAE 5022-0/01 corresponde à atividade "Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 50 (Transporte aquaviário). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, municipal, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia. A Concla também lista como atividades desta subclasse: embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de; embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de; embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de; embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de; transporte aquaviário de passageiros municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior.

As notas oficiais excluem expressamente: a operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02); o transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02); a operação de embarcações para passeios turísticos ou para o transporte de pessoas sem itinerário fixo (5099-8/01); o transporte de passageiros por navegação de travessia (50.91-2). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5022-0/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 5022-0/01 (transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5022-0/01 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 50220 (transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.