NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção H Divisão 50 Vigente ✕ Não MEI

5022-0/01

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 50220, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 5022-0/01 é a subclasse oficial do IBGE para transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 50 → grupo 502 → classe 50220 → subclasse 5022-0/01.

Hierarquia oficial

Seção H

Transporte, armazenagem e correio

Divisão 50

Transporte aquaviário

Grupo 502

Transporte por navegação interior

Classe 50220

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, municipal, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de
Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de
Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de
Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de
Transporte aquaviário de passageiros municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior
Transporte aquaviário de passageiros, em linhas regulares, municipal, por navegação interior, exceto travessia
Transporte hidroviário de passageiros municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior
Transporte hidroviário de passageiros, em linhas regulares, municipal, por navegação interior, exceto travessia
Transporte por navegação interior (rios, canais, lagos, lagoas) de passageiros, municipal, exceto travessia
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02)
  • ✕ o transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02)
  • ✕ a operação de embarcações para passeios turísticos ou para o transporte de pessoas sem itinerário fixo (5099-8/01)
  • ✕ o transporte de passageiros por navegação de travessia (50.91-2)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 5022-0/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 5022-0/01

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 02344Serviços de transporte coletivo municipal aquaviário de passageirositem 16.01

A tabela da Prefeitura ainda cita o código 02429, encerrado na tabela de códigos de serviço.

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 5022-0/01 em Recife, Salvador, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

Salvador tabela de 2013

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

Canoas tabela de 2026

  • 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

Cuiabá tabela de 2019

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

Volta Redonda tabela de 2021

  • 16.02Outros serviços de transporte de natureza municipal

Curitiba tabela de 2021

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

Vitória tabela de 2025

  • 16.01Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 16.01: 1.0401.21.90.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 5022-0/01 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 2%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local da prestação.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 5022-0/01?

O CNAE 5022-0/01 corresponde à atividade "Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 50 (Transporte aquaviário). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 5022-0/01?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, municipal, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia. A Concla também lista como atividades desta subclasse: embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de; embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de; embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de; embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de; transporte aquaviário de passageiros municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior.

O que NÃO se enquadra no CNAE 5022-0/01?

As notas oficiais excluem expressamente: a operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02); o transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02); a operação de embarcações para passeios turísticos ou para o transporte de pessoas sem itinerário fixo (5099-8/01); o transporte de passageiros por navegação de travessia (50.91-2). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 5022-0/01?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 5022-0/01 ao código de serviço 02344, do item 16.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 5022-0/01 vai no item 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 5022-0/01 vai no item 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 5022-0/01 vai no item 16.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 5022-0/01 vai no item 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 5022-0/01 vai no item 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 5022-0/01 vai no item 16.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 5022-0/01 vai no item 16.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 5022-0/01 vai no item 16.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5022-0/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 5022-0/01 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5022-0/01 (transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 5022-0/01?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5022-0/01 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 5022-0/01 (NR-04)?

A classe 50220 (transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (50220)

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