5022-0/02
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 50220, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5022-0/02 é a subclasse oficial do IBGE para transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 50 → grupo 502 → classe 50220 → subclasse 5022-0/02.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 50
Transporte aquaviário
Grupo 502
Transporte por navegação interior
Classe 50220
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares
O que esta subclasse compreende
- ✓ o transporte de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02)
- ✕ o transporte de passageiros por navegação de travessia (50.91-2)
- ✕ a operação de embarcações para passeios turísticos ou para o transporte de pessoas sem itinerário fixo (50.99-8)
- ✕ a operação e gestão de terminais (52.31-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 50220
- • o transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, em percurso nacional ou internacional
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Moço de máquinas (marítimo e fluviário) 7827-20 | 28 | 29,5% | R$ 1.583 | 44.4h |
| Condutor maquinista motorista fluvial 3413-05 | 27 | 28,4% | R$ 1.207 | 45.2h |
| Mestre fluvial 3412-15 | 21 | 22,1% | R$ 4.200 | 45.8h |
| Auxiliar de saúde (navegação marítima) 3222-40 | 11 | 11,6% | R$ 1.518 | 43.6h |
| Marinheiro auxiliar de máquinas (marítimo e aquaviário) 7827-35 | 8 | 8,4% | — | — |
Percentual sobre as 95 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 5022-0/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5022-0/02?
O CNAE 5022-0/02 corresponde à atividade "Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 50 (Transporte aquaviário). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5022-0/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia. A Concla também lista como atividades desta subclasse: embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; fretamento de; embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; locação, aluguel de; embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; fretamento de; embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional; locação, aluguel de; transporte aquaviário de passageiros intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior, em linhas regulares.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5022-0/02?
As notas oficiais excluem expressamente: o transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02); o transporte de passageiros por navegação de travessia (50.91-2); a operação de embarcações para passeios turísticos ou para o transporte de pessoas sem itinerário fixo (50.99-8); a operação e gestão de terminais (52.31-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5022-0/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5022-0/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5022-0/02 (transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5022-0/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5022-0/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5022-0/02 (NR-04)?
A classe 50220 (transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.