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CNAE 2.3 Seção G Divisão 47 Vigente ✓ MEI

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)

Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

O CNAE 4753-9/00 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 475 → classe 47539 → subclasse 4753-9/00.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 47

Comércio varejista

Grupo 475

Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico

Classe 47539

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

O que esta subclasse compreende

  • o comércio varejista especializado em:
  • eletrodomésticos - fogões, geladeiras, batedeiras, fornos microondas, máquinas de lavar, etc.
  • equipamentos de áudio e vídeo - câmeras filmadoras, fotográficas e similares, rádios, televisores, etc.

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Filmadoras; comércio varejista de
Secador, prancha para cabelos; comércio varejista
Amplificadores de som; comércio varejista
Aparelho de ar condicionado doméstico; comércio varejista
Aparelho de ar refrigerado doméstico; comércio varejista
Aparelho de som; comércio varejista
Aparelho de vídeo, exceto monitor de microcomputador; comércio varejista
Aparelhos de blu-ray; comércio varejista de
Aparelhos de DVD; comércio varejista de
Aparelhos de radio; comércio varejista de
Aparelhos de reprodução de áudio e vídeo, exceto periféricos de computador; comércio varejista de
Aparelhos de televisão; comércio varejista
Aparelhos de uso doméstico; comércio varejista
Aparelhos eletroeletrônicos domésticos ou pessoais; comércio varejista
Aparelhos eletrônicos domésticos ou pessoais; comércio varejista
Aquecedor a gás para uso doméstico; comércio varejista de
Aquecedor elétrico; comércio varejista
Aspirador de pó doméstico; comércio varejista
Caixas acústicas; comércio varejista
Câmeras, câmaras fotográficas; comércio varejista
Eletrodomésticos; comércio varejista
Enceradeiras; comércio varejista
Equipamentos eletrônicos domésticos; comércio varejista
Fogões para uso doméstico; comércio varejista de
Forno de microondas; comércio varejista
Foto, cine e som; comércio varejista
Geladeira para uso doméstico; comércio varejista de
Gravadores; comércio varejista
Lareiras portáteis elétricas; comércio varejista de
Lentes objetivas para uso fotográfico; comércio varejista
Loja de eletrodomésticos; comércio varejista
Máquina de costura domestica; comércio varejista
Máquina de lavar e secar domesticas; comércio varejista
Máquina de tricô domestica; comércio varejista
Máquinas de uso doméstico; comércio varejista
Máquinas fotográficas; comércio varejista
Ozonizadores de água elétricos; comércio varejista
Ozonizadores, purificadores de água; comercio varejista
Projetores de slides; comércio varejista
Purificador de ar de uso doméstico; comércio varejista de
Purificadores de água elétricos; comércio varejista
Refrigeradores domésticos; comércio varejista
Telas para projeção; comércio varejista
Televisões; comércio varejista
Ventilador; comércio varejista
Ventiladores ou circuladores para uso doméstico; comércio varejista de
Videocassete; comércio varejista

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • o comércio varejista de equipamentos de informática (4751-2/00)
  • o comércio varejista de equipamentos de comunicação (4752-1/00)
  • o comércio varejista de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos domésticos (4757-1/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Percentual sobre as 6.231 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 4753-9/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4753-9/00?

O CNAE 4753-9/00 corresponde à atividade "Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4753-9/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista especializado em:; eletrodomésticos - fogões, geladeiras, batedeiras, fornos microondas, máquinas de lavar, etc.; equipamentos de áudio e vídeo - câmeras filmadoras, fotográficas e similares, rádios, televisores, etc.. A Concla também lista como atividades desta subclasse: filmadoras; comércio varejista de; secador, prancha para cabelos; comércio varejista; amplificadores de som; comércio varejista; aparelho de ar condicionado doméstico; comércio varejista; aparelho de ar refrigerado doméstico; comércio varejista.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4753-9/00?

As notas oficiais excluem expressamente: o comércio varejista de equipamentos de informática (4751-2/00); o comércio varejista de equipamentos de comunicação (4752-1/00); o comércio varejista de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos domésticos (4757-1/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4753-9/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4753-9/00 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 4753-9/00 (comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4753-9/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4753-9/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.