3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 30121, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 3012-1/00 é a subclasse oficial do IBGE para construção de embarcações para esporte e lazer. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 30 → grupo 301 → classe 30121 → subclasse 3012-1/00.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 30
Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
Grupo 301
Construção de embarcações
Classe 30121
Construção de embarcações para esporte e lazer
O que esta subclasse compreende
- ✓ a construção de embarcações para esporte e lazer (veleiros, lanchas, canoas, caiaques, botes rígidos e infláveis, pedalinho, etc.)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de velas para embarcações (1354-5/00)
- ✕ a fabricação de hélices e âncoras para embarcações (2599-3/99)
- ✕ a fabricação de máquinas, turbinas, motores e caldeiras marítimos (2811-9/00)
- ✕ a reparação de embarcações para esporte e lazer (3317-1/02)
- ✕ a fabricação de pranchas esportivas, com ou sem vela (3230-2/00)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 30121
- • ainda - a reparação de embarcações para esporte e lazer (veleiros, lanchas, canoas, caiaques, botes rígidos e infláveis, pedalinho, etc.) realizada em estaleiros
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Montador de estruturas metálicas de embarcações 7242-10 | 250 | 40,1% | R$ 2.224 | 44h |
| Extrusor de fios ou fibras de vidro 8232-10 | 160 | 25,7% | R$ 2.215 | 44.1h |
| Operador de laminador 8213-05 | 124 | 19,9% | R$ 2.330 | 44h |
| Eletricista de instalações (embarcações) 9531-10 | 37 | 5,9% | R$ 2.262 | 44h |
| Mecânico de manutenção de motores e equipamentos navais 9142-05 | 14 | 2,2% | R$ 4.000 | 44h |
| Laminador de metais preciosos a mão 7511-20 | 12 | 1,9% | R$ 1.929 | 44h |
| Ajustador naval (reparo e construção) 7250-25 | 11 | 1,8% | R$ 2.029 | 44h |
| Mecânico montador de motores de embarcações 7254-10 | 8 | 1,3% | — | — |
| Chapeador naval 7244-25 | 7 | 1,1% | — | — |
Percentual sobre as 623 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 3012-1/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3012-1/00?
O CNAE 3012-1/00 corresponde à atividade "Construção de embarcações para esporte e lazer". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 30 (Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 3012-1/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a construção de embarcações para esporte e lazer (veleiros, lanchas, canoas, caiaques, botes rígidos e infláveis, pedalinho, etc.). A Concla também lista como atividades desta subclasse: barcos a vela, construção de; barcos infláveis; fabricação de; botes infláveis para esporte e lazer; fabricação de; botes, construção de; caiaques, construção de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 3012-1/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de velas para embarcações (1354-5/00); a fabricação de hélices e âncoras para embarcações (2599-3/99); a fabricação de máquinas, turbinas, motores e caldeiras marítimos (2811-9/00); a reparação de embarcações para esporte e lazer (3317-1/02); a fabricação de pranchas esportivas, com ou sem vela (3230-2/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3012-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 3012-1/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 3012-1/00 (construção de embarcações para esporte e lazer). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 3012-1/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3012-1/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 3012-1/00 (NR-04)?
A classe 30121 (construção de embarcações para esporte e lazer) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.