CBO 2412-10 — Procurador autárquico
O código 2412-10 identifica a ocupação procurador autárquico na CBO 2002, dentro da família 2412 — Procuradores e advogados públicos. É o código informado no eSocial (campo CBO do cargo), na CTPS digital e nos registros do Novo CAGED e da RAIS.
Nesta ficha13 seções
O que faz um procurador autárquico
Representam a administração pública na esfera judicial; prestam consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; exercem o controle interno da legalidade dos atos da administração; zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros; integram comissões processantes; geram recursos humanos e materiais da procuradoria.
Descrição oficial da família 2412 — Procuradores e advogados públicos, publicada pelo MTE no livro da CBO 2002. A CBO descreve o conjunto de ocupações da família, e não cada código de seis dígitos isoladamente.
Como e onde se trabalha
Atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.
Recursos de trabalho
Compêndios de jurisprudência; Equipamentos de informática; Internet; Legislação; Livros de doutrina e jurídica; Papel; Telefone.
Quanto ganha um procurador autárquico
Salário de admissão declarado no Novo CAGED · agosto/2025 a julho/2026 · contratações de 40h+ semanais
mediana de quem já atua (RAIS 2024): R$ 19.913
Entrada × quem já está
R$ 7.113 ao ser admitido · R$ 19.913 para quem tem vínculo ativo +180%
Nas contratações de agosto/2025 a julho/2026, a mediana do salário de admissão de procurador autárquico foi de R$ 7.113 — metade das 13 contratações com jornada de 40 horas ou mais ficou abaixo desse valor e metade acima. Os 10% de menor salário entraram com até R$ 4.208 e os 10% de maior, acima de R$ 12.868.
Quem já está na ocupação ganha mais do que quem entra: a mediana de quem tinha vínculo ativo em 31/12/2024 era de R$ 19.913, ou seja, 180% acima do salário de entrada. É a medida direta de quanto a remuneração sobe com o tempo de casa nessa ocupação, cuja mediana é de 113 meses.
Considerando a jornada média de 37.4 horas semanais, o salário de admissão equivale a R$ 48,00 por hora — a comparação justa quando a ocupação tem jornada diferente do padrão de 44 horas.
Equivalência da mediana
| Por mês | R$ 7.113 |
| Por ano (12 salários) | R$ 85.356 |
| Por semana | R$ 1.637 |
| Por hora (37.4h/sem) | R$ 48,00 |
Salário contratual, sem adicionais, horas extras, insalubridade ou 13º.
Salário por região
Mediana do salário de admissão em reais, por região do estabelecimento.
Contratação e mercado
Movimentações do Novo CAGED · agosto/2025 a julho/2026
Admissões
18
Desligamentos
25
Saldo
-7
Rotatividade
2,8%
Saldo mês a mês
Em 12 meses houve 18 admissões e 25 desligamentos de procurador autárquico, o que significa que o mercado formal fechou 7 postos de trabalho no período, com rotatividade de 2,8% sobre o estoque de vínculos.
Porte de quem contrata
Faixa de emprego do estabelecimento no início de janeiro, conforme o layout do Novo CAGED. A primeira faixa reúne quem não tinha nenhum vínculo em janeiro — estabelecimento aberto ao longo do ano ou parado até a contratação.
Quem contrata procurador autárquico
Atividades econômicas (CNAE) com mais admissões, faixa salarial e grau de risco de cada uma
| CNAE — atividade econômica | Admissões | Jornada | P25 | Mediana | P75 | RAT | GR |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades de fiscalização profissional 9412001 · 50% das admissões | 9 | — | — | — | — | — | 1 |
| Administração pública em geral 8411600 · 22,2% das admissões | 4 | — | — | — | — | 2% | 1 |
| Geração de energia elétrica 3511501 · 11,1% das admissões | 2 | — | — | — | — | — | 3 |
| Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 8630502 · 5,6% das admissões | 1 | — | — | — | — | 2% | 3 |
| Serviços de engenharia 7112000 · 5,6% das admissões | 1 | — | — | — | — | 3% | 1 |
| Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente 8730199 · 5,6% das admissões | 1 | — | — | — | — | 2% | 1 |
RAT é a alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (1%, 2% ou 3%) do Anexo V do Decreto 3.048/1999, ajustada pelo FAP; GR é o grau de risco (1 a 4) do Anexo I da NR-04, que dimensiona o SESMT. Os dois vêm do CNAE do empregador, nunca do CBO do trabalhador — é o mesmo cargo com encargo diferente conforme a empresa que contrata. Faixas com menos de 30 contratações de 40h+ ficam sem quartil.
Perfil de quem trabalha como procurador autárquico
Vínculos ativos em 31/12/2024 · RAIS · 907 vínculos
Idade mediana
46 anos
Tempo de casa
113 meses
No setor público
98%
Sexo
Composição do vínculo
- Jornada média contratada38h/sem
- Pessoas com deficiência0,6%
- Jornada parcial0,4%
- Em entidade sem fins lucrativos0,6%
Sobre os 907 vínculos ativos em 31/12/2024.
Raça/cor
Autodeclaração informada pelo empregador na RAIS (item A.6 do manual oficial). Vínculos sem a informação ficam fora da distribuição.
Escolaridade
Quem está na ocupação hoje (RAIS 2024)
Comparar com a escolaridade de quem foi contratado agora
A diferença entre as duas distribuições mostra se o mercado passou a exigir mais escolaridade do que tem o estoque: o CAGED mede o FLUXO de contratação dos últimos 12 meses, a RAIS mede quem está na ocupação. Um detalhe da fonte: o CAGED tem código próprio para pós-graduação e a RAIS não, então quem tem pós aparece como superior completo no estoque.
Porte do empregador
Faixa de emprego do estabelecimento em 31 de dezembro, conforme o layout da RAIS.
Informalidade no setor que mais contrata
PNAD Contínua · 4 trimestres · setor: outros serviços
Informalidade no setor
58,8%
Média nacional
37,5%
Conta própria
60,8%
Rendimento formal × informal
R$ 4.157 × R$ 2.095
No setor de outros serviços — aquele em que essa ocupação foi mais contratada segundo o CAGED — 58,8% dos ocupados do país estão na informalidade, contra 37,5% da média nacional. Informal, pela definição do IBGE, é quem trabalha sem carteira assinada (setor privado ou doméstico), o trabalhador familiar auxiliar, e o conta-própria ou empregador cujo negócio não tem CNPJ.
O recorte é por setor, não por ocupação: a PNAD Contínua classifica ocupação pela COD, derivada da CIUO-08, que não tem correspondência com a CBO 2002 — no nível de dois dígitos, o mesmo código significa “administração pública” numa e “ciências jurídicas” na outra. Cruzar as duas produziria número sem sentido, então a ligação aqui é feita pelo setor em que a ocupação é efetivamente contratada.
Formação exigida
Exigência oficial da CBO
O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito. Aprovado no exame da OAB como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.
Texto oficial do MTE para a família 2412.
No serviço público federal
Portal da Transparência · remuneração básica bruta · 6 competências
| Cargo federal correspondente | P25 | Mediana | P75 | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Procurador Federal31.057 contracheques · BACEN, SIAPE | R$ 32.440 | R$ 33.164 | R$ 35.424 | 40 HORAS SEMANAIS |
A mediana no cargo federal (Procurador Federal) é R$ 33.164 contra R$ 19.913 de quem atua na ocupação no mercado formal — uma diferença de +66,5%. Antes de concluir, compare a jornada: cargos da saúde no serviço público têm jornadas de 20, 24, 36 e 40 horas, e o valor por hora muda tudo.
Remuneração básica bruta mensal, sem gratificação natalina, férias ou eventuais. Usamos mediana e quartis porque a média é distorcida pelos cargos de topo sujeitos ao teto constitucional. O Portal da Transparência identifica o servidor por cargo/carreira definido em lei, não por CBO — a correspondência entre cargo e ocupação é curadoria nossa.
Qual especialização paga mais na família 2412
Todas as ocupações de procuradores e advogados públicos, ordenadas pela remuneração de quem já atua
| CBO | Ocupação | Admissão | Quem já atua | Vínculos |
|---|---|---|---|---|
| 2412-20 | Procurador do estado | — | R$ 36.940 | 4.002 |
| 2412-30 | Procurador federal | — | R$ 30.567 | 6.965 |
| 2412-15 | Procurador da fazenda nacional | — | R$ 30.566 | 4.572 |
| 2412-05 | Advogado da união | — | R$ 30.565 | 3.203 |
| 2412-10 | Procurador autárquico (esta página) | R$ 7.113 | R$ 19.913 | 907 |
| 2412-25 | Procurador do município | R$ 7.017 | R$ 15.000 | 8.528 |
| 2412-35 | Procurador fundacional | — | R$ 11.800 | 88 |
“Admissão” é a mediana do salário de contratação (Novo CAGED, 202508–202607); “quem já atua” é a mediana de dezembro dos vínculos ativos (RAIS 2024). Ocupações sem amostra suficiente ficam sem valor.
Atividades do perfil ocupacional
Grandes áreas de atividade e atividades detalhadas do levantamento oficial do MTE pra ocupação 2412-10.
A Representar a administração pública na esfera judicial (10)
- •Acompanhar ações judiciais
- •Defender nas ações judiciais contrárias
- •Ajuizar ações
- •Executar, com exclusividade, a dívida ativa
- •Orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais
- •Elaborar cálculos judiciais
- •Estabelecer composição entre as partes em processo judicial
- •Acompanhar o pagamento dos precatórios
- •Renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei
- •Solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei
B Atuar juridicamente no âmbito administrativo (11)
- •Manifestar-se nos procedimentos administrativos
- •Inscrever débitos em dívida ativa
- •Cobrar dívidas tributárias
- •Cobrar dívidas não tributárias
- •Decidir o parcelamento de débitos
- •Orientar juridicamente o público
- •Propor o não ajuizamento de ações
- •Conduzir acordos extra-judiciais
- •Expedir certidões da dívida ativa
- •Pesquisar endereços e existência de bens de devedores
- •Verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios
C Prestar consultoria e assessoramento jurídico (14)
- •Elaborar pareceres e estudos
- •Opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos
- •Assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais
- •Analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.)
- •Aprovar editais e minutas de contratos
- •Orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas
- •Pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação
- •Elaborar minutas de atos administrativos
- •Manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares
- •Manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais
- •Propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas
- •Assessorar o poder executivo em matéria legislativa
- •Vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente
- •Elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc)
D Exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração (6)
- •Vetar prática de atos ilegais
- •Propor revisão de atos e contratos administrativos
- •Apurar a liquidez e certeza do crédito
- •Retificar inscrições na dívida ativa
- •Cancelar inscrições na dívida ativa
- •Anular inscrições na dívida ativa
E Zelar pelo patrimônio e interesse públicos (6)
- •Promover ações judiciais para defesa do patrimônio público
- •Minutar decretos expropriatórios
- •Outorgar escrituras
- •Receber escrituras
- •Examinar concessões e permissões de uso
- •Promover ações judiciais em defesa de interesses públicos (meio ambiente, consumidor e outros)
F Integrar comissões processantes (6)
- •Presidir comissões processantes
- •Conduzir investigação preliminar
- •Instaurar procedimento administrativo-disciplinar
- •Colher provas
- •Propor penalização ou absolvição funcional
- •Participar como membro de comissão processante
G Gerir recursos humanos e materiais da procuradoria (7)
- •Supervisionar os serviços jurídicos
- •Coordenar os trabalhos administrativos
- •Gerenciar recursos humanos
- •Gerenciar recursos materiais
- •Exercer correição ordinária sobre serviços
- •Editar ato normativo interno
- •Articular relações com órgãos públicos e privados
Z Demonstrar competências pessoais (16)
- •Demonstrar serenidade
- •Demonstrar fluência escrita
- •Desenvolver raciocínio lógico
- •Demonstrar conhecimento técnico especifico
- •Demonstrar organização
- •Demontrar iniciativa
- •Demonstrar agilidade mental
- •Demonstrar razoabilidade
- •Demonstrar cooperação
- •Otimizar o tempo
- •Trabalhar em equipe
- •Atualizar-se
- •Desenvolver fluência verbal
- •Demonstrar responsabilidade individual e social
- •Demonstrar atenção a detalhes
- •Demonstrar perspicácia
Perguntas frequentes
Quanto ganha um procurador autárquico?
A mediana do salário de admissão é R$ 7.113 por mês, considerando as 13 contratações de 40 horas semanais ou mais registradas no Novo CAGED entre agosto/2025 a julho/2026. A faixa vai de R$ 4.208 (10% menores) a R$ 12.868 (10% maiores). Quem já tem vínculo ativo na ocupação tem mediana de R$ 19.913 (RAIS 2024), 180% acima do salário de entrada. São valores de salário contratual, sem adicionais, insalubridade, horas extras ou benefícios.
O mercado está contratando procurador autárquico?
Entre agosto/2025 a julho/2026 foram 18 admissões contra 25 desligamentos, saldo de -7 postos fechados no mercado formal. O dado vem das três séries do Novo CAGED (declarações no prazo, fora do prazo e exclusões), que é como o próprio Ministério do Trabalho calcula o saldo.
Que tipo de empresa contrata procurador autárquico?
A atividade econômica que mais contratou foi Atividades de fiscalização profissional (CNAE 9412001), com 50% das admissões. A lista completa dos 6 setores que mais contratam, com a faixa salarial de cada um, está nesta página. O CNAE do empregador é o que define o grau de risco e a alíquota RAT — não o CBO do trabalhador.
Qual o código CBO de procurador autárquico?
2412-10 (família 2412 — Procuradores e advogados públicos). O que define o enquadramento é o conteúdo do trabalho, não o nome do cargo na empresa.
Precisa de faculdade para ser procurador autárquico?
Segundo a descrição oficial da CBO para a família 2412: O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito. Aprovado no exame da OAB como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.
Quanto ganha procurador autárquico no serviço público federal?
No cargo federal correspondente (Procurador Federal), a remuneração básica bruta mediana é R$ 33.164, com jornada predominante de 40 horas semanais — dados do Portal da Transparência (6 competências de 2026). Isso é 66.5% acima da mediana do setor privado na mesma ocupação. O valor não inclui gratificação natalina, férias nem eventuais.
É uma profissão com muita informalidade?
A PNAD Contínua não classifica ocupação pela CBO, então o recorte possível é por setor: no setor que mais contrata essa ocupação (outros serviços), 58,8% dos ocupados estão na informalidade, contra 37,5% na média nacional. Informal, na definição do IBGE, é quem trabalha sem carteira, é trabalhador familiar auxiliar ou é conta-própria/empregador sem CNPJ.
Onde informo o CBO 2412-10?
No eSocial — evento S-2200 (admissão) ou S-2300 (trabalhador sem vínculo), no campo CBO do cargo — além da CTPS digital e dos registros que alimentam o Novo CAGED e a RAIS. Na saúde, o CBO também identifica o profissional no CNES.
O CBO 2412-10 define o grau de risco e o RAT da empresa?
Não. Grau de risco e alíquota RAT são definidos pela ATIVIDADE ECONÔMICA da empresa (CNAE preponderante), não pela ocupação do trabalhador — o CBO 2412-10 identifica o cargo no eSocial, e o mesmo cargo pode ter RAT diferente em empresas de CNAE diferente. O grau de risco vem do Anexo I da NR-04 e dimensiona o SESMT; a alíquota RAT (1%, 2% ou 3%) vem do Anexo V do Decreto 3.048/1999, ajustada pelo FAP.
Fontes oficiais
- → CBO 2002 — Ministério do Trabalho e Emprego
- → Novo CAGED — microdados de movimentação (PDET)
- → RAIS — microdados de vínculos (PDET)
- → PNAD Contínua (IBGE)
- → Remuneração de servidores federais (CGU)
- → Tabela CBO completa
- → Todas as fontes do site
Arquivos oficiais da CBO 2002 consolidados em 22/07/2026.
Quem descreveu esta família na CBO (13 instituições)
A CBO 2002 foi construída em oficinas com trabalhadores e instituições de cada área. Estas participaram da descrição da família 2412:
- •Advocacia Geral da União
- •Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps-SP)
- •Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam
- •Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen)
- •Laboratório de Biomecânica do Hospital das Clínicas da USP
- •Ministério da Fazenda - Proc. da Faz. Nacional
- •Ministerio da Fazenda - São Paulo
- •Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP)
- •Prefeitura Municipal de Campinas
- •Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
- •Procuradoria-seccional da Faz. Nac. de Osasco
- •Instituição Conveniada Responsável
- •Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp