CBO 2412-30 — Procurador federal

• •Acompanhar ações judiciais
• •Defender nas ações judiciais contrárias
• •Ajuizar ações
• •Executar, com exclusividade, a dívida ativa
• •Orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais
• •Elaborar cálculos judiciais
• •Acompanhar o pagamento dos precatórios
• •Renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei
• •Solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei

• •Manifestar-se nos procedimentos administrativos
• •Inscrever débitos em dívida ativa
• •Cobrar dívidas não tributárias
• •Decidir o parcelamento de débitos
• •Orientar juridicamente o público
• •Propor o não ajuizamento de ações
• •Conduzir acordos extra-judiciais
• •Expedir certidões da dívida ativa
• •Pesquisar endereços e existência de bens de devedores
• •Participar em equipe de apoio na realização do pregão (licitação)
• •Verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios
• •Participar de assembléias de empresas públicas

• •Elaborar pareceres e estudos
• •Opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos
• •Assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais
• •Analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.)
• •Aprovar editais e minutas de contratos
• •Orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas
• •Pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação
• •Elaborar minutas de atos administrativos
• •Manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares
• •Assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais
• •Manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais
• •Assessorar o poder executivo em matéria legislativa
• •Vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente
• •Elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc)

• •Vetar prática de atos ilegais
• •Propor revisão de atos e contratos administrativos
• •Apurar a liquidez e certeza do crédito
• •Retificar inscrições na dívida ativa
• •Cancelar inscrições na dívida ativa
• •Anular inscrições na dívida ativa

• •Promover ações judiciais para defesa do patrimônio público
• •Examinar concessões e permissões de uso
• •Promover ações judiciais em defesa de interesses públicos (meio ambiente, consumidor e outros)

• •Presidir comissões processantes
• •Conduzir investigação preliminar
• •Instaurar procedimento administrativo-disciplinar
• •Colher provas
• •Propor penalização ou absolvição funcional
• •Participar como membro de comissão processante

• •Supervisionar os serviços jurídicos
• •Coordenar os trabalhos administrativos
• •Gerenciar recursos humanos
• •Gerenciar recursos materiais
• •Exercer correição ordinária sobre serviços
• •Editar ato normativo interno
• •Articular relações com órgãos públicos e privados

• •Demonstrar serenidade
• •Demonstrar fluência escrita
• •Desenvolver raciocínio lógico
• •Demonstrar conhecimento técnico especifico
• •Demonstrar organização
• •Demontrar iniciativa
• •Demonstrar agilidade mental
• •Demonstrar razoabilidade
• •Demonstrar cooperação
• •Otimizar o tempo
• •Trabalhar em equipe
• •Atualizar-se
• •Desenvolver fluência verbal
• •Demonstrar responsabilidade individual e social
• •Demonstrar atenção a detalhes
• •Demonstrar perspicácia

Entre agosto/2025 a julho/2026 foram 2 admissões contra 0 desligamentos, saldo de +2 postos criados no mercado formal. O dado vem das três séries do Novo CAGED (declarações no prazo, fora do prazo e exclusões), que é como o próprio Ministério do Trabalho calcula o saldo.

A atividade econômica que mais contratou foi Administração pública em geral (CNAE 8411600), com 100% das admissões. O CNAE do empregador é o que define o grau de risco e a alíquota RAT — não o CBO do trabalhador.

2412-30 (família 2412 — Procuradores e advogados públicos). O que define o enquadramento é o conteúdo do trabalho, não o nome do cargo na empresa.

Segundo a descrição oficial da CBO para a família 2412: O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito. Aprovado no exame da OAB como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

No cargo federal correspondente (Procurador Federal), a remuneração básica bruta mediana é R$ 33.164, com jornada predominante de 40 horas semanais — dados do Portal da Transparência (6 competências de 2026). Isso é 8.5% acima da mediana do setor privado na mesma ocupação. O valor não inclui gratificação natalina, férias nem eventuais.

A PNAD Contínua não classifica ocupação pela CBO, então o recorte possível é por setor: no setor que mais contrata essa ocupação (administração pública, educação, saúde e serviços sociais), 9,6% dos ocupados estão na informalidade, contra 37,5% na média nacional. Informal, na definição do IBGE, é quem trabalha sem carteira, é trabalhador familiar auxiliar ou é conta-própria/empregador sem CNPJ.

No eSocial — evento S-2200 (admissão) ou S-2300 (trabalhador sem vínculo), no campo CBO do cargo — além da CTPS digital e dos registros que alimentam o Novo CAGED e a RAIS. Na saúde, o CBO também identifica o profissional no CNES.

Não. Grau de risco e alíquota RAT são definidos pela ATIVIDADE ECONÔMICA da empresa (CNAE preponderante), não pela ocupação do trabalhador — o CBO 2412-30 identifica o cargo no eSocial, e o mesmo cargo pode ter RAT diferente em empresas de CNAE diferente. O grau de risco vem do Anexo I da NR-04 e dimensiona o SESMT; a alíquota RAT (1%, 2% ou 3%) vem do Anexo V do Decreto 3.048/1999, ajustada pelo FAP. No CNAE que mais contrata essa ocupação (8411600), o RAT é 2%.