CBO 2412-25 — Procurador do município
O código 2412-25 identifica a ocupação procurador do município na CBO 2002, dentro da família 2412 — Procuradores e advogados públicos. É o código informado no eSocial (campo CBO do cargo), na CTPS digital e nos registros do Novo CAGED e da RAIS.
Sinônimos oficiais (1)
Títulos reconhecidos pela CBO pro mesmo código 2412-25 — o nome do cargo na empresa pode variar; o enquadramento vem do conteúdo do trabalho.
Perfil ocupacional: o que a ocupação faz
Grandes áreas de atividade e atividades detalhadas do levantamento oficial do MTE pra ocupação 2412-25.
A Representar a administração pública na esfera judicial (10)
- •Acompanhar ações judiciais
- •Defender nas ações judiciais contrárias
- •Ajuizar ações
- •Executar, com exclusividade, a dívida ativa
- •Orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais
- •Elaborar cálculos judiciais
- •Estabelecer composição entre as partes em processo judicial
- •Acompanhar o pagamento dos precatórios
- •Renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei
- •Solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei
B Atuar juridicamente no âmbito administrativo (13)
- •Manifestar-se nos procedimentos administrativos
- •Inscrever débitos em dívida ativa
- •Cobrar dívidas tributárias
- •Cobrar dívidas não tributárias
- •Decidir o parcelamento de débitos
- •Orientar juridicamente o público
- •Propor o não ajuizamento de ações
- •Conduzir acordos extra-judiciais
- •Expedir certidões da dívida ativa
- •Compor comissões de licitação
- •Pesquisar endereços e existência de bens de devedores
- •Verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios
- •Participar de assembléias de empresas públicas
C Prestar consultoria e assessoramento jurídico (17)
- •Elaborar pareceres e estudos
- •Opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos
- •Assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais
- •Analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.)
- •Aprovar editais e minutas de contratos
- •Orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas
- •Pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação
- •Elaborar minutas de atos administrativos
- •Manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares
- •Assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais
- •Manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais
- •Elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade
- •Propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas
- •Assessorar o poder executivo em matéria legislativa
- •Prestar assessoria jurídica supletiva a municípios e câmaras municipais em matéria administrativa
- •Vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente
- •Elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc)
D Exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração (6)
- •Vetar prática de atos ilegais
- •Propor revisão de atos e contratos administrativos
- •Apurar a liquidez e certeza do crédito
- •Retificar inscrições na dívida ativa
- •Cancelar inscrições na dívida ativa
- •Anular inscrições na dívida ativa
E Zelar pelo patrimônio e interesse públicos (6)
- •Promover ações judiciais para defesa do patrimônio público
- •Minutar decretos expropriatórios
- •Outorgar escrituras
- •Receber escrituras
- •Examinar concessões e permissões de uso
- •Promover ações judiciais em defesa de interesses públicos (meio ambiente, consumidor e outros)
F Integrar comissões processantes (6)
- •Presidir comissões processantes
- •Conduzir investigação preliminar
- •Instaurar procedimento administrativo-disciplinar
- •Colher provas
- •Propor penalização ou absolvição funcional
- •Participar como membro de comissão processante
G Gerir recursos humanos e materiais da procuradoria (7)
- •Supervisionar os serviços jurídicos
- •Coordenar os trabalhos administrativos
- •Gerenciar recursos humanos
- •Gerenciar recursos materiais
- •Exercer correição ordinária sobre serviços
- •Editar ato normativo interno
- •Articular relações com órgãos públicos e privados
Z Demonstrar competências pessoais (16)
- •Demonstrar serenidade
- •Demonstrar fluência escrita
- •Desenvolver raciocínio lógico
- •Demonstrar conhecimento técnico especifico
- •Demonstrar organização
- •Demontrar iniciativa
- •Demonstrar agilidade mental
- •Demonstrar razoabilidade
- •Demonstrar cooperação
- •Otimizar o tempo
- •Trabalhar em equipe
- •Atualizar-se
- •Desenvolver fluência verbal
- •Demonstrar responsabilidade individual e social
- •Demonstrar atenção a detalhes
- •Demonstrar perspicácia
Outras ocupações da família 2412
Perguntas frequentes
O que faz um procurador do município?
Pelo perfil ocupacional oficial da CBO, a ocupação 2412-25 envolve 8 grandes áreas de atividade — entre elas: representar a administração pública na esfera judicial; atuar juridicamente no âmbito administrativo; prestar consultoria e assessoramento jurídico; exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração. As 81 atividades detalhadas estão listadas nesta página, área por área, conforme o levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
Qual o código CBO de procurador do município?
2412-25 (família 2412 — Procuradores e advogados públicos). A CBO reconhece também os títulos: Procurador municipal — todos usam o mesmo código 2412-25. O que define o enquadramento é o conteúdo do trabalho, não o nome do cargo na empresa.
Onde informo o CBO 2412-25?
No eSocial — evento S-2200 (admissão) ou S-2300 (trabalhador sem vínculo), no campo CBO do cargo — além da CTPS digital e dos registros que alimentam o Novo CAGED e a RAIS. Na saúde, o CBO também identifica o profissional no CNES.
Fonte oficial
Arquivos oficiais da CBO 2002 consolidados em 22/07/2026.