Erro E166: Regime Especial de Tributação não informado para optante do simples nacional..
O código E166 do padrão ABRASF 2.04 indica: Regime Especial de Tributação não informado para optante do simples nacional.. — o RPS não vira NFS-e até a correção.
Solução oficial (ABRASF)
Quando a empresa prestadora do serviço for optante pelo simples nacional informe "05" MEI ou "06" ME/EPP.
Texto da coluna "Motivo / Solução" da planilha oficial de erros e alertas da ABRASF (v2.04).
Códigos do mesmo assunto
Perguntas frequentes
O que significa o erro E166 da NFS-e?
"Regime Especial de Tributação não informado para optante do simples nacional.." — mensagem oficial do padrão ABRASF 2.04. Sendo ERRO, o RPS não é convertido em NFS-e até a correção. Observação da ABRASF: Mensagem criada a partir da versão 2.0..
Como resolver o E166?
Solução oficial da planilha ABRASF: Quando a empresa prestadora do serviço for optante pelo simples nacional informe "05" MEI ou "06" ME/EPP.
Este código vale pra minha prefeitura?
Vale se o município usa o padrão ABRASF (a maioria dos grandes provedores municipais segue a versão 2.x). Municípios podem ter códigos locais próprios iniciados com "L". Se a sua emissão é pela NFS-e NACIONAL (gov.br), as validações são outras — esta tabela é do modelo ABRASF.
Fonte oficial
Versão 2.04, consolidada em 22/07/2026.