REJEIÇÃO NFS-e NACIONAL Cadastro e endereço

Erro E0161: NFS-e cujo emitente for MEI somente poderá ser compartilhada pelo município com o ADN se a data de competência, informada na NFS-e, for menor ou igual a 31/08/2023.

O código E0161 do padrão NFS-e Nacional (Sefin/ADN) indica: NFS-e cujo emitente for MEI somente poderá ser compartilhada pelo município com o ADN se a data de competência, informada na NFS-e, for menor ou igual a 31/08/2023. — a DPS é rejeitada até a correção.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Regra de negócio que dispara o E0161

Quando o emitente for MEI a NFS-e poderá ser compartilhada pelo município com o ADN somente se a data de competência for igual ou menor que 31/08/2023.

Regras de negócio oficiais da documentação técnica da NFS-e Nacional (Sefin/ADN, anexo I — Validação da DPS).

Códigos do mesmo assunto

E0004 Conteúdo do identificador informado na DPS difere da concatenação dos campos… E0018 A data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data de inscrição do… E0020 A data de competência informada na DPS deve ser igual ou posterior à data de inscrição do… E0148 Email inválido. E0247 Email inválido. E0300 Email inválido. E0302 O código do local da prestação do serviço não existe conforme a tabela de municípios IBGE… E0304 Informe um código de país existente e diferente de Brasil (BR), conforme tabela de país…

Perguntas frequentes

O que significa o erro E0161 da NFS-e?

"NFS-e cujo emitente for MEI somente poderá ser compartilhada pelo município com o ADN se a data de competência, informada na NFS-e, for menor ou igual a 31/08/2023." — mensagem oficial das regras de negócio da NFS-e Nacional (Validação da DPS). A DPS é rejeitada até a correção; a regra que dispara: Quando o emitente for MEI a NFS-e poderá ser compartilhada pelo município com o ADN somente se a data de competência for igual ou menor que 31/08/2023..

Como resolver o E0161?

Corrija o que a regra de negócio verifica e reenvie a DPS — a regra oficial está nesta página. A documentação técnica completa fica em gov.br/nfse.

Este código vale pra minha prefeitura?

Este código é da NFS-e NACIONAL (emissor do gov.br, operado pela Sefin/ADN) — vale pro MEI e pros municípios aderentes ao padrão nacional. Se a sua prefeitura usa o padrão ABRASF, os códigos são os E/A curtos (E2, E10…), também consultáveis aqui.

Fonte oficial

Versão 2.04, consolidada em 22/07/2026.