regApTribSN

O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) não pode ser preenchido quando o prestador de serviço não for optante do simples nacional ou for MEI, ou seja, o campo opSimpNac = 1 ou 2.

O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) deve ser preenchido obrigatoriamente quando o prestador de serviço for optante do simples nacional (ME/EPP), ou seja, o campo opSimpNac = 3.

O tipo de regime especial de tributação deve ser "Nenhum" (regEspTrib = 0) quando o prestador for optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) e o regime de apuração dos tributos federais e municipal ocorrer pelo SN (regApTribSN = 1).

Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o municipio de incidência está "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301. Neste cenário, o sistema verifica a parametrização e permite o preenchimento das informações conforme admissões dos tipos de dedução/redução nas parametrizações destes respectivos códigos de serviço acima listados, administradas pelo municipio de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e.

Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o municipio de incidência não está "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301.

Se o emitente da DPS for ME/EPP (opSimpNac = 3), apurando o ISSQN pelo Simples Nacional (regApTribSN = 1) e o município de incidência do ISSQN está "Ativo" no Sistema Nacional NFS-e, então não é permitido informar benefício municipal, ou seja, (nBM = nulo). Obs: Exceto quando o código de tributação nacional corresponder aos subitens 07.02 e 07.05 da lista de serviços do sistema nacional NFS-e. Cenário em que o sistema verifica se há parametrização de BM para o emitente da DPS.

É obrigatorio o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN está "Ativo" na data de competência informada na DPS, 4) não haja benefício municipal ou, se houver, seja diferente de "Isenção" e "Alíquota diferenciada", e 5) haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3); Obs: neste cenário, o percentual da alíquota mínima informada permitida é 1,8%.

Não é permitido o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN está "Ativo" na data de competência informada na DPS, 4) não haja benefício municipal ou, se houver, seja diferente de "Isenção" e "Alíquota diferenciada", e 5) não haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1);

É obrigatório o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN não está "Ativo" na data de competência informada na DPS, e 4) haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3); Obs: neste cenário, o percentual da alíquota mínima informada permitida é 1,8%.

Não é permitido o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN não está "Ativo" na data de competência informada na DPS, e 4) não haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1);

Não é permitido o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) o prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência informada na DPS, e 2) a apuração do ISSQN fora do Simples Nacional, ou seja, pela alíquota do município para o serviço prestado (regApTribSN = 2 ou 3) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN está ativo na data de competência informada na DPS;

É obrigatorio o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN fora do Simples Nacional, ou seja, pela alíquota do município para o serviço prestado (regApTribSN = 2 ou 3) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN não está "Ativo" na data de competência informada na DPS.

vCalcAjusteBCISSQN é o valor monetário calculado a partir do percentual de ajuste (dedução/redução) da BC do ISSQN, informado pelo emitente no campo pAjusteBCISSQN da DPS. Este percentual é calculado sobre valor do serviço informado na DPS e o resultado calculado é o valor deste campo do leiaute NFS-e e/ou A soma dos valores de ajuste (dedução/redução) da BC do ISSQN informados no campo vAjusteAplic, relativo a um ou mais documentos informados nos campos do grupo docAjusteBC pelo emitente na DPS. Neste caso, o resultado do somatório é o valor deste campo do leiaute NFS-e quando os tipos dos documentos não forem 105 - "Glosa de Serviços de Saúde" e não haver: 1) ME/EPP apurando pelo Simples Nacional (opSimpNac = 3 e regApTribSN = 1); ou 2) benefício municípal do tipo "Isenção"; ou 3) o prestador de serviço tiver um regime especial de tributação, ou seja, o campo que indica o regime especial de tributação é diferente de 0, (regEspTrib = 1, 2, 3, 4, 5 ou 6); ou 4) suspensão de exigibilidade do ISSQN (tpSusp diferente de Null).

O município emissor informado na DPS deve estar parametrizado para utilizar os emissores públicos nacionais, conforme parametrização do município no Sistema Nacional NFS-e. Exceto quando: 1) o emitente da DPS for MEI (opSimpNac = 2) na data de competência da NFS-e; ou 2) o emitente da DPS for ME/EPP (opSimpNac = 3) e o Regime de Apuração Tributária ocorrer pelo Simples Nacional (regApTribSN = 1), quando a data de competência informada na DPS for igual ou posterior à 01/11/2026;

O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) não pode ser preenchido quando o prestador de serviço não for optante do simples nacional ou for MEI, ou seja, o campo opSimpNac = 1 ou 2.

O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) deve ser preenchido obrigatoriamente quando o prestador de serviço for optante do simples nacional ou com a opção pendente, ou seja, o campo opSimpNac = 3 (ME/EPP) ou 4 (Pendente).

O tipo de regime especial de tributação deve ser "Nenhum" (regEspTrib = 0) quando o prestador for optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) e o regime de apuração dos tributos federais e municipal ocorrer pelo SN (regApTribSN = 1).

Para ambas as situações em que o prestador de serviço não optante do Simples Nacional (opSimpNac = 1) ou o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3) com o regime de apuração não ocorrendo pelo SN (regApTribSN = 1), Se a situação do convênio do município de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e NÃO for "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajustes de BC. exceto quando na DPS constar ajuste de BC por documentos para os seguintes tipos de ajuste de BC informados: 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199.

Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o município de incidência está "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajustes de BC, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301. Neste cenário, o sistema verifica a parametrização e permite o preenchimento das informações conforme admissões dos tipos de Ajustes de BC nas parametrizações destes respectivos códigos de serviço acima listados, administradas pelo município de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e. Obs.: Independentemente se o município de incidência do ISSQN não permitir ajuste de BC por documentos, o sistema nacional NFS-e aceitará a DPS com ajuste de BC para os seguintes tipos de documentos informados: 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199;

Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3) e o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o municipio de incidência do ISSQN está "Ativo" e o código de tributação nacional (cTribNac) NÃO corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301, então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à ajustes de BC, Exceto se for informado na DPS ajuste de BC por documentos para os seguintes tipos de ajuste de BC (tpAjusteBC): 101 – Repasse de remuneração por intermediação de imóveis a demais corretores envolvidos na operação; 102 – Repasse de valores a fornecedor relativo a fornecimento intermediado por agência de turismo; 103 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de produção externa por conta e ordem de terceiro; 104 – Reembolso ou ressarcimento recebido por agência de propaganda e publicidade por valores pagos relativos a serviços de mídia por conta e ordem de terceiro; 105 – Glosa de Serviços de Saúde; 199 – Outros reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem de terceiro; ou seja, tpAjusteBC = 101, 102, 103, 104, 105 ou 199;