regApTribSN
Regime de Apuração Tributária pelo Simples Nacional. Opção para que o contribuinte optante pelo Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) possa indicar, ao emitir o documento fiscal, em qual regime de apuração os tributos federais e municipal estão inseridos, caso tenha ultrapassado algum sublimite ou limite definido para o Simples Nacional. Esta informação não leva em consideração o regime de apuração do IBS e da CBS que devem ser informados no campo regApIBSCBSSN. 1 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo SN; 2 – Regime de apuração dos tributos federais pelo SN e o ISSQN pela NFS-e conforme respectiva legislação municipal do tributo; 3 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pela NFS-e conforme respectivas legislações federal e municipal de cada tributo;
Onde fica no arquivo
NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/regTrib/regApTribSN
Dentro do grupo regTrib — Grupo de informações relativas aos regimes de tributação do prestador de serviços
O que o arquivo aceita neste campo
- Ocorrência
- 0-1
- Tamanho
- 1
- Tipo declarado
- TSRegimeApuracaoSimpNac
- Formato exigido
- —
No schema: Opção para que o contribuinte optante pelo Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) possa indicar, ao emitir o documento fiscal, em qual regime de apuração os tributos federais e municipal estão inseridos, caso tenha ultrapassado algum sublimite ou limite definido para o Simples Nacional. 1 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo SN; 2 – Regime de apuração dos tributos federais pelo SN e ISSQN por fora do SN conforme respectiva legislação municipal do tributo; 3 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal por fora do SN conforme respectivas legislações federal e municipal de cada tributo;
Valores aceitos — 3
| Valor | O que significa |
|---|---|
| 1 | — |
| 2 | — |
| 3 | — |
Lista fechada do schema oficial: qualquer outro valor é recusado na validação do arquivo.
Em qual documento este campo é declarado
- Anexo I — leiaute da DPS
- Anexo VI — leiaute do IBS/CBS
Regras de validação que citam regApTribSN — 22
O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) não pode ser preenchido quando o prestador de serviço não for optante do simples nacional ou for MEI, ou seja, o campo opSimpNac = 1 ou 2.
O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) deve ser preenchido obrigatoriamente quando o prestador de serviço for optante do simples nacional (ME/EPP), ou seja, o campo opSimpNac = 3.
O tipo de regime especial de tributação deve ser "Nenhum" (regEspTrib = 0) quando o prestador for optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) e o regime de apuração dos tributos federais e municipal ocorrer pelo SN (regApTribSN = 1).
Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o municipio de incidência está "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301. Neste cenário, o sistema verifica a parametrização e permite o preenchimento das informações conforme admissões dos tipos de dedução/redução nas parametrizações destes respectivos códigos de serviço acima listados, administradas pelo municipio de incidência do ISSQN no Sistema Nacional NFS-e.
Se o prestador do serviço é ME/EPP (opSimpNac = 3), o regime de apuração ocorre pelo SN (regApTribSN = 1) e o municipio de incidência não está "Ativo", então não é permitido o preenchimento dos campos do grupo de informações relativas à Dedução/Redução, exceto quando o código de tributação nacional (cTribNac) corresponder aos subitens: 042201, 042301, 050901, 060101, 060201, 070201, 070202, 070501 ,070502, 090201, 090202, 100101, 100102, 100103, 100104, 100105, 100201, 100202, 100301, 100401, 100402, 100403, 100501, 100502, 100601, 100701, 100801, 100901, 101001, 150101, 150102, 150103, 150104, 150105, 151001, 151002, 151003, 151004, 151005, 160201, 170501, 170601, 171001, 171002, 171101, 171102, 171201, 210101, 250301.
Se o emitente da DPS for ME/EPP (opSimpNac = 3), apurando o ISSQN pelo Simples Nacional (regApTribSN = 1) e o município de incidência do ISSQN está "Ativo" no Sistema Nacional NFS-e, então não é permitido informar benefício municipal, ou seja, (nBM = nulo). Obs: Exceto quando o código de tributação nacional corresponder aos subitens 07.02 e 07.05 da lista de serviços do sistema nacional NFS-e. Cenário em que o sistema verifica se há parametrização de BM para o emitente da DPS.
É obrigatorio o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN está "Ativo" na data de competência informada na DPS, 4) não haja benefício municipal ou, se houver, seja diferente de "Isenção" e "Alíquota diferenciada", e 5) haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3); Obs: neste cenário, o percentual da alíquota mínima informada permitida é 1,8%.
Não é permitido o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN está "Ativo" na data de competência informada na DPS, 4) não haja benefício municipal ou, se houver, seja diferente de "Isenção" e "Alíquota diferenciada", e 5) não haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1);
É obrigatório o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN não está "Ativo" na data de competência informada na DPS, e 4) haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3); Obs: neste cenário, o percentual da alíquota mínima informada permitida é 1,8%.
Não é permitido o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN não está "Ativo" na data de competência informada na DPS, e 4) não haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1);
Não é permitido o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) o prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência informada na DPS, e 2) a apuração do ISSQN fora do Simples Nacional, ou seja, pela alíquota do município para o serviço prestado (regApTribSN = 2 ou 3) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN está ativo na data de competência informada na DPS;
É obrigatorio o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN fora do Simples Nacional, ou seja, pela alíquota do município para o serviço prestado (regApTribSN = 2 ou 3) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN não está "Ativo" na data de competência informada na DPS.
O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) não pode ser preenchido quando o prestador de serviço não for optante do simples nacional ou for MEI, ou seja, o campo opSimpNac = 1 ou 2.
O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) deve ser preenchido obrigatoriamente quando o prestador de serviço for optante do simples nacional ou com a opção pendente, ou seja, o campo opSimpNac = 3 (ME/EPP) ou 4 (Pendente).
O tipo de regime especial de tributação deve ser "Nenhum" (regEspTrib = 0) quando o prestador for optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) e o regime de apuração dos tributos federais e municipal ocorrer pelo SN (regApTribSN = 1).
Se o emitente da DPS for ME/EPP (opSimpNac = 3), apurando o ISSQN pelo Simples Nacional (regApTribSN = 1) e o município de incidência do ISSQN está "Ativo" no Sistema Nacional NFS-e, então não é permitido informar benefício municipal, ou seja, (nBM = nulo). Obs: Exceto quando o código de tributação nacional corresponder aos subitens 07.02 e 07.05 da lista de serviços do sistema nacional NFS-e. Cenário em que o sistema verifica se há parametrização de BM para o emitente da DPS.
É obrigatorio o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN está "Ativo" na data de competência informada na DPS, 4) não haja benefício municipal ou, se houver, seja diferente de "Isenção" e "Alíquota diferenciada", e 5) haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3); Obs: neste cenário, o percentual da alíquota mínima informada permitida é 1,8%.
Não é permitido o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN está "Ativo" na data de competência informada na DPS, 4) não haja benefício municipal ou, se houver, seja diferente de "Isenção" e "Alíquota diferenciada", e 5) não haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1);
É obrigatório o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN não está "Ativo" na data de competência informada na DPS, e 4) haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 2 ou 3); Obs: neste cenário, o percentual da alíquota mínima informada permitida é 1,8%.
Não é permitido o preenchimento do campo pAliq quando ocorrer as condições abaixo simultaneamente: 1) O prestador de serviço seja optante do Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) na data de competência de emissão da DPS e; 2) a apuração do ISSQN seja pelo SN (regApTribSN = 1) e; 3) o convênio do município de incidência do ISSQN não está "Ativo" na data de competência informada na DPS, e 4) não haja retenção do ISSQN (tpRetISSQN = 1);
Mostrando 20 de 22.
Campos do mesmo grupo — 3
Perguntas frequentes
O que é o campo regApTribSN da NFS-e?
Regime de Apuração Tributária pelo Simples Nacional. Opção para que o contribuinte optante pelo Simples Nacional ME/EPP (opSimpNac = 3) possa indicar, ao emitir o documento fiscal, em qual regime de apuração os tributos federais e municipal estão inseridos, caso tenha ultrapassado algum sublimite ou limite definido para o Simples Nacional. Esta informação não leva em consideração o regime de apuração do IBS e da CBS que devem ser informados no campo regApIBSCBSSN. 1 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo SN; 2 – Regime de apuração dos tributos federais pelo SN e o ISSQN pela NFS-e conforme respectiva legislação municipal do tributo; 3 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pela NFS-e conforme respectivas legislações federal e municipal de cada tributo; No XML ele fica em NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/regTrib/regApTribSN. É opcional (ocorrência 0-1) e o tamanho é 1.
Onde regApTribSN entra no XML?
No caminho NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/regTrib/regApTribSN, dentro do grupo regTrib (Grupo de informações relativas aos regimes de tributação do prestador de serviços). O mesmo grupo tem outros 3 campos.
Quais erros regApTribSN pode causar?
As regras de validação que citam este campo disparam 12 códigos: E0162, E0166, E0175, E0441, E0442, E0536, E0621, E0625, E0628, E0631, E0635, E0640. Cada um tem a regra oficial na ficha do código.
Quais valores regApTribSN aceita?
O schema oficial restringe a 3 valores: 1, 2, 3. Qualquer outro valor é recusado já na validação do arquivo.