ALERTA NFS-e Regime tributário (Simples e MEI)

Alerta A21: Opção pelo SIMPLES Nacional não consta do cadastro do contribuinte.

O código A21 do padrão ABRASF 2.04 indica: Opção pelo SIMPLES Nacional não consta do cadastro do contribuinte. A nota é gerada, mas confira a inconsistência.

✓ Conferido · 05 de outubro de 2026

Qual a solução oficial da ABRASF para o A21?

Não há registro no cadastro do contribuinte de opção pelo SIMPLES Nacional. A NFS-e foi emitida considerando a informação do RPS. Procure a Prefeitura para regularizar a situação.

Texto da coluna "Motivo / Solução" da planilha oficial de erros e alertas da ABRASF (v2.04).

O mesmo assunto na NFS-e nacional

O ABRASF 2.04 é o padrão municipal que a NFS-e nacional está substituindo. Quem recebe este erro hoje reemite no padrão nacional depois — e lá o mesmo assunto (Regime tributário (Simples e MEI)) é conferido por regras com o caminho da tag no XML. Não é um de-para de códigos: a numeração dos dois padrões é independente.

E0160 No mês de competência da NFS-e, a opção de situação perante o Simples Nacional, do prestador, informada na DPS não está de acordo com o cadastro Simples Nacional. E0161 NFS-e cujo emitente for MEI somente poderá ser compartilhada pelo município com o ADN se a data de competência, informada na NFS-e, for menor ou igual a 31/08/2023. E0162 Não é permitido ao não optante do Simples Nacional e o MEI preencherem o campo de indicação do regime de apuração dos tributos apurados. E0166 É obrigatorio o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP. E0172 O Regime Especial de Tributação deve ser "Nenhum" (regEspTrib = 0) quando o serviço prestado for diferente de Tributável (tribISSQN = 1), ou seja, tribISSQN = 2, 3 ou 4. E0174 Quando o prestador da NFS-e é MEI (opSimpNac = 2) o regime especial de tributação deve ser "Nenhum" (regEspTrib = 0). E0175 Quando o prestador optante pelo Simples Nacional tiver o regime de apuração dos tributos ocorrendo também pelo Simples Nacional, o regime especial de tributação do ISSQN deve ser "Nenhum" (regEspTrib = 0). E0176 É permitido informar Profissional Autônomo na DPS somente se o prestador de serviço estiver parametrizado como Profissional Autônomo, na data de competência informada na DPS, em pelo menos um dos municípios, emissor ou de incidência do ISSQN (cLocIncid ou cLocEmi) ou se estiver admitido sem verificação (parâmetro "Informado na DPS pelo Emitente - Sem verificação"), conforme parametrização do município de incidência do ISSQN na data de competência informada na DPS.

As tags que o padrão nacional confere neste assunto — é o que passa a ser olhado quando a emissão migrar:

opSimpNac6 regEspTrib6 regApTribSN3 cLocEmi1 cLocIncid1 CNPJ1 tribISSQN1

O número é em quantos erros nacionais daquele assunto a tag aparece.

Que outros erros da NFS-e são do mesmo assunto?

E8 Opção pelo simples nacional não informado. E28 Item da lista de serviço incompatível com opção SIMPLES Nacional. E32 Código CNAE incompatível com opção SIMPLES Nacional. E34 Código de tributação incompatível com opção SIMPLES Nacional. E145 Regime Especial de Tributação inválido. E146 Opção pelo Simples Nacional inválida. E166 Regime Especial de Tributação não informado para optante do simples nacional.. E188 Opção simples nacional conflita com o regime especial de tributação informado.

Perguntas frequentes

O que significa o alerta A21 da NFS-e?

"Opção pelo SIMPLES Nacional não consta do cadastro do contribuinte." — é a mensagem oficial do alerta A21 do padrão ABRASF 2.04, catalogado no Buscador NCM. Sendo ALERTA, a nota é gerada, mas a inconsistência merece verificação. Observação da ABRASF: Alerta criado a partir da versão 2.0.

Como resolver o A21?

Solução oficial da planilha ABRASF: Não há registro no cadastro do contribuinte de opção pelo SIMPLES Nacional. A NFS-e foi emitida considerando a informação do RPS. Procure a Prefeitura para regularizar a situação.

O meu emissor mostrou outro número junto dessa mensagem. É o mesmo erro?

Provavelmente sim. O que identifica a rejeição é a MENSAGEM, não o número que aparece na tela: emissores, ERPs e provedores municipais costumam embrulhar o texto oficial com um código próprio de protocolo, de sistema ou de lote — por isso a mesma frase aparece com números diferentes em cada software. Se o texto bate com "Opção pelo SIMPLES Nacional não consta do cadastro do contribuinte.", o código do padrão ABRASF 2.04 é o A21. No Buscador NCM dá para colar a mensagem inteira, com o embrulho do emissor junto e chegar ao código.

O A21 impede a emissão da nota?

Não. O A21 é ALERTA no padrão ABRASF 2.04: a nota é gerada normalmente, mas a inconsistência apontada merece verificação.

Este código vale pra minha prefeitura?

Vale se o município usa o padrão ABRASF (a maioria dos grandes provedores municipais segue a versão 2.x). Municípios podem ter códigos locais próprios iniciados com "L". Se a sua emissão é pela NFS-e NACIONAL (gov.br), os códigos são os E de 4 dígitos. Os dois catálogos, com 1052 códigos, estão no Buscador NCM.

Fonte oficial

Versão 2.04, consolidada em 21/10/2026.