REJEIÇÃO NFS-e NACIONAL Dados do prestador

Erro E0166: É obrigatorio o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP.

O código E0166 do padrão NFS-e Nacional (Sefin/ADN) indica: É obrigatorio o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP. — a DPS é rejeitada até a correção.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Regra de negócio que dispara o E0166

O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) deve ser preenchido obrigatoriamente quando o prestador de serviço for optante do simples nacional (ME/EPP), ou seja, o campo opSimpNac = 3.

Regras de negócio oficiais da documentação técnica da NFS-e Nacional (Sefin/ADN, anexo I — Validação da DPS).

Códigos do mesmo assunto

E0029 O motivo da emissão não pode ser preenchido se o emitente for o prestador de serviço. E0041 O município emissor não corresponde ao município do emitente MEI no CNPJ. E0080 CNPJ do prestador informado na DPS é inválido. E0082 CNPJ do emitente prestador não encontrado no cadastro CNPJ na data de competência. E0084 CNPJ do emitente prestador não possui estabelecimento ou domicílio em um município… E0096 CPF do prestador informado na DPS é inválido. E0098 CPF do emitente prestador não encontrado no cadastro CPF na data de competência. E0099 CPF do emitente prestador não possui estabelecimento ou domicílio em um município…

Perguntas frequentes

O que significa o erro E0166 da NFS-e?

"É obrigatorio o preenchimento do campo de regime de apuração dos tributos do SN para o optante do Simples Nacional ME/EPP." — mensagem oficial das regras de negócio da NFS-e Nacional (Validação da DPS). A DPS é rejeitada até a correção; a regra que dispara: O regime de apuração dos tributos para o optante do Simples Nacional (ME/EPP) deve ser preenchido obrigatoriamente quando o prestador de serviço for optante do simples nacional (ME/EPP), ou seja, o campo opSimpNac = 3..

Como resolver o E0166?

Corrija o que a regra de negócio verifica e reenvie a DPS — a regra oficial está nesta página. A documentação técnica completa fica em gov.br/nfse.

Este código vale pra minha prefeitura?

Este código é da NFS-e NACIONAL (emissor do gov.br, operado pela Sefin/ADN) — vale pro MEI e pros municípios aderentes ao padrão nacional. Se a sua prefeitura usa o padrão ABRASF, os códigos são os E/A curtos (E2, E10…), também consultáveis aqui.

Fonte oficial

Versão 2.04, consolidada em 22/07/2026.