402-2
Segurado Especial
402-2 — Segurado Especial é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 4 — Pessoas Físicas. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
O que esta natureza compreende
- ✓ o produtor, o parceiro, o meeiro, o comodatário e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Base legal: Lei n. º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, inciso VII (redação dada pela Lei n. º 8.398, de 07 de janeiro de 1992) c/c art. 1º Emenda Constitucional n. º 20/1998 e Decreto 3048/99, art. 9º, inciso VII
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
Compreende também
- ＋ o mariscador, o caranguejeiro, o eviscerador (limpador de pescado), o observador de cardumes, o pescador de tartarugas e o catador de algas. Base legal: Art. 3º, § 6º, Instrução Normativa INSS/Diretoria Colegiada n. º 068, de 10/05/2002, alterada pela IN/INSS/Diretoria Colegiada n. º 80, de 27.08.2002
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o pescador artesanal que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, quando utiliza embarcação entre seis e dez toneladas de arqueação bruta não estando na condição de parceiro outorgado (parceiro outorgado é o que utiliza a embarcação em regime de parceria com o proprietário) ou, quando utiliza embarcação superior a dez toneladas de arqueação bruta em qualquer condição (408-1). Base legal: Decreto n. º 3.048, de 06 de maio de 1999, art. 9º, parágrafo 14, incisos I, II e III (redação dada pelo Decreto n. º 3.668, de 22 de novembro de 2000)
- ✕ o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja sua natureza, ressalvados o dirigente sindical e o beneficiário de pensão por morte deixada por segurado especial
- ✕ a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, ainda que sem o auxílio de empregados. Base legal: art. 3º, parágrafo 7º, incisos I e II da IN INSS/DC n. º 068/2002, alterada pela IN/INSS/DC n. º 80/2002
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Grupo 4 — Pessoas Físicas
Grupo 4 · 6 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 402-2?
A natureza jurídica 402-2 corresponde a "Segurado Especial", no grupo 4 (Pessoas Físicas) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende o produtor, o parceiro, o meeiro, o comodatário e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de…
Onde a natureza jurídica 402-2 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 4
Empresa Individual Imobiliária
408-1Contribuinte Individual
409-0Candidato a Cargo Político Eletivo
411-1Leiloeiro
412-0Produtor Rural (Pessoa Física)