115-5
Fundação Pública de Direito Público Municipal
115-5 — Fundação Pública de Direito Público Municipal é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 1 — Administração Pública. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
O que esta natureza compreende
- ✓ as fundações criadas pelos Municípios, regidas inteiramente pelo direito público, previstas na Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, primeira parte. Estas fundações, também conhecidas por fundações autárquicas ou autarquias fundacionais, são espécies de autarquia e são criadas e extintas diretamente por lei municipal específica, não sujeitando, portanto, seus atos constitutivos, alteradores ou extintivos ao registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as fundações públicas de direito público criadas pela União (113-9)
- ✕ as fundações públicas de direito público criadas por Estado ou pelo Distrito Federal (114-7)
- ✕ os consórcios públicos de direito privado (122-8)
- ✕ as fundações públicas de direito privado instituídas pela União (125-2)
- ✕ as fundações públicas de direito privado instituídas por Estado ou pelo Distrito Federal (126-0)
- ✕ as fundações públicas de direito privado instituídas por Município (127-9)
- ✕ as fundações privadas (306-9)
- ✕ os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), quando constituídos sob a forma de fundação privada (306-9)
- ✕ as organizações sociais (OS), quando constituídas sob a forma de fundação privada (330-6)
- ✕ as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), quando constituídas sob a forma de fundação privada (306-9)
- ✕ as organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade brasileira, quando constituídas sob a forma de fundação privada (306-9)
- ✕ as fundações instituídas pelos partidos políticos (306-9)
- ✕ as filiais, no Brasil, de organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade estrangeira, quando constituídas sob a forma de fundação privada (320-4)
- ✕ as fundações domiciliadas no exterior que possuam imóveis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos localizados ou utilizados no Brasil (321-2)
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Grupo 1 — Administração Pública
Grupo 1 · 32 códigos
A categoria Administração Pública compreende os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Principais características dos órgãos públicos:
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 115-5?
A natureza jurídica 115-5 corresponde a "Fundação Pública de Direito Público Municipal", no grupo 1 (Administração Pública) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende as fundações criadas pelos Municípios, regidas inteiramente pelo direito público, previstas na Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, primeira parte. Estas fundações, também…
Onde a natureza jurídica 115-5 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 1
Órgão Público do Poder Executivo Federal
102-3Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
103-1Órgão Público do Poder Executivo Municipal
104-0Órgão Público do Poder Legislativo Federal
105-8Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal
106-6Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
107-4Órgão Público do Poder Judiciário Federal
108-2Órgão Público do Poder Judiciário Estadual
110-4Autarquia Federal
111-2Autarquia Estadual ou do Distrito Federal
112-0Autarquia Municipal
113-9Fundação Pública de Direito Público Federal