122-8
Consórcio Público de Direito Privado
122-8 — Consórcio Público de Direito Privado é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 1 — Administração Pública. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
O que esta natureza compreende
- ✓ os consórcios públicos de direito privado, qualquer que seja a combinação permitida pela legislação de espécies de entes federados (União, Estado, Distrito Federal ou Município) em sua composição, previstos na Lei nº 11.107, de 06/04/2005
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as fundações públicas de direito público criadas pela União (113-9)
- ✕ as fundações públicas de direito público criadas por Estado ou pelo Distrito Federal (114-7)
- ✕ as fundações públicas de direito público criadas por Município (115-5)
- ✕ os consórcios públicos de direito público (associações públicas) (121-0)
- ✕ as fundações públicas de direito privado instituídas pela União (125-2)
- ✕ as fundações públicas de direito privado instituídas por Estado ou pelo Distrito Federal (126-0)
- ✕ as fundações públicas de direito privado instituídas por Município (127-9)
- ✕ as fundações privadas (306-9)
- ✕ os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), na hipótese de assumirem a forma de fundação privada (306-9)
- ✕ as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), quando assumirem a forma de fundação privada (306-9)
- ✕ as organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade brasileira, quando constituídas sob a forma de fundação privada (306-9)
- ✕ as fundações criadas pelos partidos políticos (306-9)
- ✕ as filiais, no Brasil, de organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade estrangeira, quando constituídas sob a forma de associação privada (320-4)
- ✕ as filiais, no Brasil, de organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade estrangeira, quando constituídas sob a forma de fundação privada (320-4)
- ✕ as associações domiciliadas no exterior que possuam imóveis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos localizados ou utilizados no Brasil (321-2)
- ✕ as fundações domiciliadas no exterior que possuam imóveis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos localizados ou utilizados no Brasil (321-2)
- ✕ as organizações sociais (OS), quando assumirem a forma de fundação privada (330-1)
- ✕ as associações privadas (399-9)
- ✕ os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), na hipótese de assumirem a forma de associação privada (399-9)
- ✕ as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), quando assumirem a forma de associação privada (399-9)
- ✕ as organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade brasileira, quando constituídas sob a forma de associação privada (399-9)
- ✕ as associações criadas pelos partidos políticos (399-9)
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Grupo 1 — Administração Pública
Grupo 1 · 32 códigos
A categoria Administração Pública compreende os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Principais características dos órgãos públicos:
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 122-8?
A natureza jurídica 122-8 corresponde a "Consórcio Público de Direito Privado", no grupo 1 (Administração Pública) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende os consórcios públicos de direito privado, qualquer que seja a combinação permitida pela legislação de espécies de entes federados (União, Estado, Distrito Federal ou Município)…
Onde a natureza jurídica 122-8 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 1
Órgão Público do Poder Executivo Federal
102-3Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
103-1Órgão Público do Poder Executivo Municipal
104-0Órgão Público do Poder Legislativo Federal
105-8Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal
106-6Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
107-4Órgão Público do Poder Judiciário Federal
108-2Órgão Público do Poder Judiciário Estadual
110-4Autarquia Federal
111-2Autarquia Estadual ou do Distrito Federal
112-0Autarquia Municipal
113-9Fundação Pública de Direito Público Federal