O segmento "Combustíveis e lubrificantes" tem Substituição Tributária do ICMS?
Sim. O segmento Combustíveis e lubrificantes está previsto no VII do Convênio ICMS 142/2018, com 42 códigos CEST aplicáveis a 52 NCMs. A ST neste segmento é adotada por 4 unidades federativas. O Convênio 142/2018 define o CEST — quem cobra a ST de fato é cada estado, por protocolo ou por lei própria.
Quais estados cobram ICMS-ST em combustíveis e lubrificantes?
4 unidades federadas adotam ST neste segmento: AC, AM, DF, MG. Nessa via a prova é por CEST, não pelo segmento: nas UFs AC (10 de 42 CESTs), AM (31 de 42 CESTs), DF (1 de 42 CESTs) e MG (2 de 42 CESTs) localizamos MVA ou PMPF publicados para parte do segmento. Para os demais CESTs, esta fonte não afirma nem nega a sujeição naquela UF. O Convênio ICMS 110/2007 é AUTORIZATIVO: ele permite que a unidade federada institua o regime, e quem institui é a lei estadual. Para as UFs AL, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO não localizamos ato estadual nem MVA publicada que comprove a adoção — o que não significa que não cobrem, apenas que a fonte interestadual não sustenta a afirmação. Base legal: Convênio ICMS 110/2007; LC 192/2022 (monofásico).
Qual o CEST para combustíveis e lubrificantes?
O segmento Combustíveis e lubrificantes possui 16 códigos CEST distintos, que variam conforme o produto específico. Exemplos: CEST 06.001.00 (Álcool etílico não desnaturado, com um t…); CEST 06.001.01 (Álcool etílico não desnaturado, com um t…); CEST 06.019.00 (Naftas, exceto a Nafta petroquímica.). Consulte a tabela abaixo para ver todos os CESTs e NCMs vinculados.
Como calcular o ICMS-ST de combustíveis e lubrificantes?
Use a fórmula padrão: ICMS-ST = (Base_ST × Alíquota_interna) − ICMS_próprio. A Base_ST é o valor da operação acrescido de frete, seguro e MVA ajustada. A MVA específica para combustíveis e lubrificantes varia por estado — consulte o RICMS do destino ou use nosso simulador.
O que acontece se eu não informar o CEST de combustíveis e lubrificantes na NF-e?
A NF-e pode ser rejeitada pela SEFAZ. O CEST é obrigatório no XML para produtos listados no Convênio ICMS 142/2018, mesmo em operações internas ou sem retenção de ST. A multa por omissão varia de R$ 200 a R$ 1.000 por documento, conforme o estado.