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ICMS-ST: Combustíveis e lubrificantes

Substituição Tributária do ICMS no segmento Combustíveis e lubrificantes (Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018). 52 NCMs, 42 CESTs, adotado em 4 estados.

✓ Conferido · 16 de novembro de 2026 CEST — Código Especificador da Substituição Tributária — Convênio ICMS 142/2018 consolidado · CONFAZ
52
NCMs
42
CESTs
4
Estados
1
Anexo

Estados que adotam ICMS-ST neste segmento

Base legal: Convênio ICMS 110/2007; LC 192/2022 (monofásico)

AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO

Verde = o dado sustenta a sujeição neste segmento. Âmbar = a UF saiu do ato interestadual, com data — sair do protocolo não é deixar de cobrar ST. Azul = o ato foi identificado e não alcança a UF (convênio autorizativo ou rol que não a nomeia): nem sujeição, nem ausência. Cinza = não localizamos previsão interestadual para este segmento. Nas três últimas, a UF pode cobrar por RICMS ou lei própria — ausência de prova não é prova de ausência.

Alíquotas internas dos estados signatários

UF Estado ICMS interno FECP (produtos listados)
AC Acre 19% —
AM Amazonas 20% até 2%
DF Distrito Federal 20% até 2%
MG Minas Gerais 18% até 2%

NCMs com ICMS-ST — Combustíveis e lubrificantes (52)

NCM CEST IPI II
2207.10.10 06.001.00 0% 18%
2207.10.90 06.001.01 0% 18%
2710.12.10 06.019.00 5,2% 0%
2710.12.21 06.019.00 5,2% 0%
2710.12.29 06.019.00 5,2% 0%
2710.12.30 06.019.00 NT 0%
2710.12.41 06.019.00 NT 0%
2710.12.49 06.019.00 NT 0%
2710.12.51 06.003.00 NT 0%
2710.12.59 06.002.00 NT 0%
2710.12.60 06.019.00 5,2% 0%
2710.12.90 06.019.00 5,2% 0%
2710.19.11 06.005.00 NT 0%
2710.19.19 06.004.00 NT 0%
2710.19.21 06.006.00 NT 0%
2710.19.22 06.006.00 NT 0%
2710.19.29 06.006.00 NT 0%
2710.19.31 06.007.00 NT 0%
2710.19.32 06.007.00 NT 5,4%
2710.19.91 06.008.00 0% 3,6%
2710.19.92 06.008.00 5,2% 0%
2710.19.93 06.008.00 5,2% 0%
2710.19.94 06.008.00 5,2% 0%
2710.19.99 06.008.00 5,2% 0%
2710.20.00 06.018.00 NT 0%
2710.91.10 06.009.00 0% 0%
2710.91.20 06.009.00 0% 0%
2710.91.90 06.009.00 0% 0%
2710.99.00 06.009.00 0% 0%
2711.11.00 06.010.00 NT 0%
2711.12.10 06.010.00 NT 0%
2711.12.90 06.010.00 NT 0%
2711.13.00 06.010.00 NT 0%
2711.14.00 06.010.00 NT 0%
2711.19.10 06.010.00 NT 0%
2711.19.90 06.010.00 NT 0%
2711.21.00 06.010.00 NT 0%
2711.29.10 06.010.00 NT 0%
2711.29.90 06.010.00 NT 0%
2713.11.00 06.015.00 2,6% 0%
2713.12.00 06.015.00 2,6% 0%
2713.20.00 06.015.00 0% 0%
2713.90.00 06.015.00 2,6% 0%
3403.11.10 06.017.00 9,75% 12,6%
3403.11.20 06.017.00 9,75% 12,6%
3403.11.90 06.017.00 9,75% 12,6%
3403.19.00 06.017.00 9,75% 12,6%
3403.91.10 06.017.00 9,75% 12,6%
3403.91.20 06.017.00 9,75% 12,6%
3403.91.90 06.017.00 9,75% 12,6%
3403.99.00 06.017.00 9,75% 12,6%
3826.00.00 06.016.00 6,5% 12,6%

Perguntas frequentes — ST Combustíveis e lubrificantes

O segmento "Combustíveis e lubrificantes" tem Substituição Tributária do ICMS?
Sim. O segmento Combustíveis e lubrificantes está previsto no VII do Convênio ICMS 142/2018, com 42 códigos CEST aplicáveis a 52 NCMs. A ST neste segmento é adotada por 4 unidades federativas. O Convênio 142/2018 define o CEST — quem cobra a ST de fato é cada estado, por protocolo ou por lei própria.
Quais estados cobram ICMS-ST em combustíveis e lubrificantes?
4 unidades federadas adotam ST neste segmento: AC, AM, DF, MG. Nessa via a prova é por CEST, não pelo segmento: nas UFs AC (10 de 42 CESTs), AM (31 de 42 CESTs), DF (1 de 42 CESTs) e MG (2 de 42 CESTs) localizamos MVA ou PMPF publicados para parte do segmento. Para os demais CESTs, esta fonte não afirma nem nega a sujeição naquela UF. O Convênio ICMS 110/2007 é AUTORIZATIVO: ele permite que a unidade federada institua o regime, e quem institui é a lei estadual. Para as UFs AL, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO não localizamos ato estadual nem MVA publicada que comprove a adoção — o que não significa que não cobrem, apenas que a fonte interestadual não sustenta a afirmação. Base legal: Convênio ICMS 110/2007; LC 192/2022 (monofásico).
Qual o CEST para combustíveis e lubrificantes?
O segmento Combustíveis e lubrificantes possui 16 códigos CEST distintos, que variam conforme o produto específico. Exemplos: CEST 06.001.00 (Álcool etílico não desnaturado, com um t…); CEST 06.001.01 (Álcool etílico não desnaturado, com um t…); CEST 06.019.00 (Naftas, exceto a Nafta petroquímica.). Consulte a tabela abaixo para ver todos os CESTs e NCMs vinculados.
Como calcular o ICMS-ST de combustíveis e lubrificantes?
Use a fórmula padrão: ICMS-ST = (Base_ST × Alíquota_interna) − ICMS_próprio. A Base_ST é o valor da operação acrescido de frete, seguro e MVA ajustada. A MVA específica para combustíveis e lubrificantes varia por estado — consulte o RICMS do destino ou use nosso simulador.
O que acontece se eu não informar o CEST de combustíveis e lubrificantes na NF-e?
A NF-e pode ser rejeitada pela SEFAZ. O CEST é obrigatório no XML para produtos listados no Convênio ICMS 142/2018, mesmo em operações internas ou sem retenção de ST. A multa por omissão varia de R$ 200 a R$ 1.000 por documento, conforme o estado.

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