Tabela 31 Atividades de Planos de Assistência à Saúde
Série 30 — TABELAS APLICÁVEIS AOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
| Código | Descrição |
|---|---|
| 01A | Seguradoras de saúde |
| 02A | Administradoras de benefícios |
| 03A | Cooperativas operadoras de planos de saúde |
| 04A | Cooperativas de seguro saúde |
| 05A | Demais operadoras de planos de assistência à saúde |
| 06A | Plano de assistência funerária |
| 07A | Plano de assistência à saúde de animais |
| 08A | Plano de assistência à saúde modalidade autogestão |
A partir de quando esta tabela vale
Tabela de domínio não tem data própria: ela entra em vigor junto do evento que a consome, e o cronograma da DeRE é por série de evento.
Os cadastros que o contribuinte declara uma vez e mantém: quem ele é e como o plano de contas dele se liga ao referencial.
Evento desta tabela: D-1001
O cronograma inteiro, com as quatro séries: a página da DeRE.
Onde esta tabela é consumida
Tabela de domínio não se declara sozinha: ela é a lista de valores aceitos por um campo do XML. Aqui é um campo só, tpAtividade, em 1 evento.
Identificação da atividade realizada pelo contribuinte, conforme [[Tabela 31 – Atividades de Planos de Assistência à Saúde]].
em D-1001 · evento informações do contribuinte
O que o sistema recusa
Informar um valor que não está nesta tabela não passa despercebido: o recebimento devolve uma mensagem numerada. Nenhuma delas interrompe o processamento: o evento segue e a mensagem fica como alerta.
A atividade {tpAtividade} não existe na tabela de atividades do Regime Financeiro.
A atividade {tpAtividade} não existe na tabela de atividades do Regime de Planos de Assistência à Saúde.
A atividade {tpAtividade} não existe na tabela de atividades do Regime de Concursos de Prognósticos.
Os eventos deste regime
A DeRE numera os eventos pelo regime, e este existe por causa dtabelas aplicáveis aos planos de assistência à saúde. Quem entrega esta série entrega ele — e é neles que os códigos desta tabela aparecem.
O mesmo campo aceita outras tabelas
Esta não é a única lista possível para o campo. Qual tabela vale depende do regime que o declarante entrega — informar o código certo da tabela errada é rejeição na recepção.
O campo tpAtividade também lê as tabelas:
Quem declara com esta série
A série 30 — tabelas aplicáveis aos planos de assistência à saúde não vale para todo mundo. Ela existe para os 3 serviços abaixo, na obrigatoriedade da LC nº 214/2025.
-
Planos de assistência à saúde (art. 234)
LC 214/2025, art. 234
O que diz o art. 234 da LC 214/2025
Art. 234. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:
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Planos de assistência funerária (art. 236)
LC 214/2025, art. 236
O que diz o art. 236 da LC 214/2025
Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar.
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Planos de assistência à saúde de animais domésticos (art. 243)
LC 214/2025, art. 243
O que diz o art. 243 da LC 214/2025
Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
Quem entrega, quando entrega e quem está dispensado: a página da DeRE.
As outras tabelas desta série
Perguntas frequentes
O que é a Tabela 31 da DeRE?
É a tabela de atividades de planos de assistência à saúde do Anexo I dos Leiautes da DeRE, versão 1.3.0. Ela traz 8 itens e faz parte da série 30 — tabelas aplicáveis aos planos de assistência à saúde.
Em que campo do XML se informa o código da Tabela 31?
No campo tpAtividade, do evento D-1001 (evento informações do contribuinte). É por isso que esta tabela existe: ela é a lista de valores que esse campo aceita na recepção.
O que acontece se eu informar um código que não está na Tabela 31?
O evento é recusado com uma das mensagens MS1110, MS1111, MS1112. Nenhuma interrompe o processamento: o evento segue e a mensagem fica registrada. O texto literal de cada uma está na ficha da Tabela 31 e na ficha do erro, no Buscador NCM.
A partir de quando a Tabela 31 passa a valer?
Ela não tem data própria: vale junto do evento que a consome. Eventos de Tabela a partir de 01/10/2026. Antes disso o código existe no leiaute, mas não há evento obrigatório que o carregue.
A Tabela 31 é a única lista aceita nesse campo?
Não. O campo tpAtividade também lê a Tabela 21 (atividades de serviços financeiros) e a Tabela 41 (atividades de concursos de prognósticos). Qual delas vale depende do regime que o declarante entrega — informar um código correto da tabela errada é rejeição na recepção.
Quem precisa declarar com a Série 30?
Os 3 serviços da obrigatoriedade da LC nº 214/2025: planos de assistência à saúde; planos de assistência funerária; planos de assistência à saúde de animais domésticos. Quem não fornece nenhum deles não entrega esta série.