8712-3/00
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Cuidador(a) de idosos e enfermos independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 87123, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 8712-3/00 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção Q → divisão 87 → grupo 871 → classe 87123 → subclasse 8712-3/00.
Hierarquia oficial
Seção Q
Saúde humana e serviços sociais
Divisão 87
Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares
Grupo 871
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares
Classe 87123
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
O que esta subclasse compreende
- ✓ o fornecimento de infra-estrutura ou de equipamentos hospitalares (camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, suportes, cadeiras de rodas, etc.) a pacientes em suas casas. Freqüentemente esses equipamentos são acompanhados de pessoas especializadas para operá-los
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Cuidador de idosos 5162-10 | 8.255 | 95,6% | R$ 1.442 | 40.8h |
| Auxiliar de farmácia de manipulação 5152-10 | 232 | 2,7% | R$ 1.978 | 43.3h |
| Enfermeiro de terapia intensiva 2235-25 | 52 | 0,6% | — | — |
| Analista de informação em saúde 4153-10 | 50 | 0,6% | R$ 2.878 | 43.9h |
| Enfermeiro auditor 2235-10 | 27 | 0,3% | R$ 4.400 | 44.2h |
| Enfermeiro de centro cirúrgico 2235-20 | 17 | 0,2% | — | — |
Percentual sobre as 8.633 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 8712-3/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8712-3/00?
O CNAE 8712-3/00 corresponde à atividade "Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio". Pertence à seção Q (Saúde humana e serviços sociais), divisão 87 (Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8712-3/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o fornecimento de infra-estrutura ou de equipamentos hospitalares (camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, suportes, cadeiras de rodas, etc.) a pacientes em suas casas. Freqüentemente esses equipamentos são acompanhados de pessoas especializadas para operá-los. A Concla também lista como atividades desta subclasse: acompanhamento de enfermos ou doentes em domicílios; serviço de; fornecimento de equipamentos acompanhados de profissionais da área de saúde a pacientes no domicílio; fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência à saúde a pacientes no domicílio; homecare; serviços de atendimento médico hospitalar no domicílio.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8712-3/00?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de enfermagem prestadas por profissionais independentes (8650-0/01); as clínicas e residências geriátricas (8711-5/01); as atividades dos albergues assistenciais (8730-1/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8712-3/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 8712-3/00 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: cuidador(a) de idosos e enfermos independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 8712-3/00 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 8712-3/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8712-3/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 8712-3/00 (NR-04)?
A classe 87123 (atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.