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CNAE 2.3 Seção Q Divisão 87 Vigente ✓ MEI

8712-3/00

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Cuidador(a) de idosos e enfermos independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 87123, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 8712-3/00 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção Q → divisão 87 → grupo 871 → classe 87123 → subclasse 8712-3/00.

Hierarquia oficial

Seção Q

Saúde humana e serviços sociais

Divisão 87

Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares

Grupo 871

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares

Classe 87123

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o fornecimento de infra-estrutura ou de equipamentos hospitalares (camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, suportes, cadeiras de rodas, etc.) a pacientes em suas casas. Freqüentemente esses equipamentos são acompanhados de pessoas especializadas para operá-los

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Acompanhamento de enfermos ou doentes em domicílios; serviço de
Fornecimento de equipamentos acompanhados de profissionais da área de saúde a pacientes no domicílio
Fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência à saúde a pacientes no domicílio
Homecare; serviços de atendimento médico hospitalar no domicílio

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as atividades de enfermagem prestadas por profissionais independentes (8650-0/01)
  • ✕ as clínicas e residências geriátricas (8711-5/01)
  • ✕ as atividades dos albergues assistenciais (8730-1/02)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Cuidador de idosos 5162-10 7.751 95,5% R$ 1.459 40.9h
Auxiliar de farmácia de manipulação 5152-10 239 2,9% R$ 1.979 43.3h
Analista de informação em saúde 4153-10 45 0,6% R$ 2.500 43.9h
Enfermeiro de terapia intensiva 2235-25 43 0,5% — —
Enfermeiro auditor 2235-10 26 0,3% R$ 4.536 43.7h
Enfermeiro de centro cirúrgico 2235-20 14 0,2% — —

Percentual sobre as 8.118 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 8712-3/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 8712-3/00

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 05266Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneresitem 4.21

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 8712-3/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 4.21 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo). Também aparece: 27.01 em Curitiba.

Recife tabela de 2018

  • 4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

Salvador tabela de 2013

  • 4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

Canoas tabela de 2026

  • 4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

Cuiabá tabela de 2019

  • 4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

Volta Redonda tabela de 2021

  • 4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

Curitiba tabela de 2021

  • 4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
  • 27.01Serviços de assistência social

Vitória tabela de 2025

  • 4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 4.21: 1.2301.99.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 8712-3/00 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 8712-3/00?

O CNAE 8712-3/00 corresponde à atividade "Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio". Pertence à seção Q (Saúde humana e serviços sociais), divisão 87 (Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 8712-3/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o fornecimento de infra-estrutura ou de equipamentos hospitalares (camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, suportes, cadeiras de rodas, etc.) a pacientes em suas casas. Freqüentemente esses equipamentos são acompanhados de pessoas especializadas para operá-los. A Concla também lista como atividades desta subclasse: acompanhamento de enfermos ou doentes em domicílios; serviço de; fornecimento de equipamentos acompanhados de profissionais da área de saúde a pacientes no domicílio; fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência à saúde a pacientes no domicílio; homecare; serviços de atendimento médico hospitalar no domicílio.

O que NÃO se enquadra no CNAE 8712-3/00?

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de enfermagem prestadas por profissionais independentes (8650-0/01); as clínicas e residências geriátricas (8711-5/01); as atividades dos albergues assistenciais (8730-1/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 8712-3/00?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 8712-3/00 ao código de serviço 05266, do item 4.21 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 8712-3/00 vai no item 4.21. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 8712-3/00 vai no item 4.21. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 8712-3/00 vai no item 4.21. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 8712-3/00 vai no item 4.21. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 8712-3/00 vai no item 4.21. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 8712-3/00 vai no item 4.21. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8712-3/00 vai no item 4.21. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 8712-3/00 vai nos itens 4.21 e 27.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 8712-3/00 vai no item 4.21. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8712-3/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 8712-3/00 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: cuidador(a) de idosos e enfermos independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 8712-3/00 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 8712-3/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8712-3/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 8712-3/00 (NR-04)?

A classe 87123 (atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

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