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CNAE 2.3 Seção N Divisão 82 Vigente

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

O CNAE 8292-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para envasamento e empacotamento sob contrato. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 82 → grupo 829 → classe 82920 → subclasse 8292-0/00.

Hierarquia oficial

Seção N

Atividades administrativas e serviços complementares

Divisão 82

Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas

Grupo 829

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas

Classe 82920

Envasamento e empacotamento sob contrato

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades de envasamento, fracionamento e empacotamento para terceiros sob contrato, por processo automatizado ou não, tais como: #- o engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas #- o empacotamento de sólidos (a vácuo, com papel alumínio, etc.) #- o envasamento em aerossóis #- o empacotamento de preparados farmacêuticos #- a embalagem de pacotes e de presentes #- a embalagem e a etiquetagem de produtos diversos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Acondicionamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros; serviços de
Acondicionamento, fracionamento e empacotamento de arroz, algodão e fumo, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo; serviços de
Acondicionamento, fracionamento e empacotamento de produtos agrícolas para terceiros, sem transformação, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo; serviços de
Embaladora de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros
Embalagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros; serviço de
Embalamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros
Empacotadeira de produtos sólidos por conta de terceiros; serviço de
Empacotamento de preparados farmacêuticos; serviço de
Empacotamento de produtos sólidos por conta de terceiros; serviço de
Encartelagem de produtos por conta de terceiros; serviços de
Encartelamento de produtos por conta de terceiros; serviços de
Engarrafamento de produtos líquidos, por conta de terceiros; serviço de
Ensacagem de produtos por conta de terceiros; serviços de
Envasamento e empacotamento por conta de terceiros; serviços de
Envasamento em aerossóis sob contrato; serviço de
Envase de produtos por conta de terceiros; serviço de
Envasilhamento de produtos por conta de terceiros; serviços de
Envelopamento à vacuo; serviços de
Reembalagem de produtos por conta de terceiros; serviços de
Reembalamento de produtos por conta de terceiros; serviços de
Rotulagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros; serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ as atividades de produção de água mineral (1121-6/00) e de refrigerantes (1122-4/01)
  • ✕ as atividades de envasamento e fracionamento, quando realizadas pelo comércio atacadista (grupo 46.2) e (grupo 46.3)
  • ✕ as atividades de produção de água mineral (11.21-6) e de refrigerantes (11.22-4)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 8292-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 8292-0/00?

O CNAE 8292-0/00 corresponde à atividade "Envasamento e empacotamento sob contrato". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 82 (Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 8292-0/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de envasamento, fracionamento e empacotamento para terceiros sob contrato, por processo automatizado ou não, tais como: #- o engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas #- o empacotamento de sólidos (a vácuo, com papel alumínio, etc.) #- o envasamento em aerossóis #- o empacotamento de preparados farmacêuticos #- a embalagem de pacotes e de presentes #- a embalagem e a etiquetagem de produtos diversos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: acondicionamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros; serviços de; acondicionamento, fracionamento e empacotamento de arroz, algodão e fumo, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo; serviços de; acondicionamento, fracionamento e empacotamento de produtos agrícolas para terceiros, sem transformação, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo; serviços de; embaladora de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros; embalagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros; serviço de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 8292-0/00?

As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de produção de água mineral (1121-6/00) e de refrigerantes (1122-4/01); as atividades de envasamento e fracionamento, quando realizadas pelo comércio atacadista (grupo 46.2) e (grupo 46.3); as atividades de produção de água mineral (11.21-6) e de refrigerantes (11.22-4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8292-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.