7420-0/03

O CNAE 7420-0/03 corresponde à atividade "Laboratórios fotográficos". Pertence à seção M (Atividades profissionais, científicas e técnicas), divisão 74 (Outras atividades profissionais, científicas e técnicas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de laboratório de revelação de filmes e de processamento de fotografias, tais como:; as atividades dos laboratórios de revelação, impressão e ampliação fotográfica; a revelação de filmes fotográficos, a impressão e a ampliação de fotografias; os serviços de foto em 1 hora (que não sejam parte de loja de material fotográfico); a revelação de películas de filmes não destinada à indústria cinematográfica; a montagem de slides; a cópia, a restauração e o retoque de fotografias. A Concla também lista como atividades desta subclasse: diapositivos; montagem de; laboratório fotográfico; montagem de slides; serviços de; revelação de fotos; serviços de; edição de fotografias, exceto para serviços gráficos de pré-impressão; serviços de.

As notas oficiais excluem expressamente: o processamento e montagem de filmes cinematográficos (5912-0/99); as bibliotecas e os serviços de armazenamento de fotos e filmes (9101-5/00); a produção de filmes em estúdios cinematográficos (59.11-1); a produção de filmes para publicidade de qualquer tipo (59.11-1); o serviço de aerofotogrametria (71.19-7); os serviços de fotocópias mecânicas ou eletrostáticas para terceiros (82.19-9). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7420-0/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Sim. O CNAE 7420-0/03 (laboratórios fotográficos) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7420-0/03 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 74200 (atividades fotográficas e similares) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.