4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 46443, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 4644-3/01 é a subclasse oficial do IBGE para comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 46 → grupo 464 → classe 46443 → subclasse 4644-3/01.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 46
Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Grupo 464
Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
Classe 46443
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio atacadista de medicamentos de origem química e natural, para uso humano
- ✓ o comércio atacadista de produtos da flora medicinal
- ✓ ainda - o fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso humano realizado pela própria unidade comercial
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (2121-1/01)
- ✕ o comércio atacadista de instrumentos e materiais médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico (46.45-1)
- ✕ o comércio atacadista de produtos odontológicos (46.45-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de logistica 4141-40 | 22.384 | 78,4% | R$ 1.891 | 44h |
| Estoquista 4141-25 | 3.898 | 13,7% | R$ 1.740 | 44h |
| Farmacêutico 2234-05 | 1.095 | 3,8% | R$ 4.741 | 43.3h |
| Propagandista de produtos famacêuticos 3541-50 | 707 | 2,5% | R$ 7.770 | 42.3h |
| Supervisor de logística 4102-40 | 241 | 0,8% | R$ 4.730 | 43.9h |
| Farmacêutico industrial 2234-35 | 117 | 0,4% | R$ 5.500 | 42.4h |
| Pesquisador de clínica médica 2033-05 | 48 | 0,2% | R$ 19.030 | 40.5h |
| Diretor financeiro 1231-15 | 15 | 0,1% | R$ 56.000 | 42.7h |
| Diretor de marketing 1233-10 | 15 | 0,1% | R$ 52.917 | 43.7h |
| Gerente de crédito e cobrança 1417-20 | 14 | 0% | R$ 1.621 | 44h |
| Pesquisador em biologia de microorganismos e parasitas 2030-15 | 9 | 0% | — | — |
| Farmacêutico em saúde pública 2234-30 | 7 | 0% | — | — |
Percentual sobre as 28.555 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 4644-3/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4644-3/01?
O CNAE 4644-3/01 corresponde à atividade "Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4644-3/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio atacadista de medicamentos de origem química e natural, para uso humano; o comércio atacadista de produtos da flora medicinal; ainda - o fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso humano realizado pela própria unidade comercial. A Concla também lista como atividades desta subclasse: distribuidora de medicamentos de uso humano; comércio atacadista de; distribuidora de remédios de uso humano; comércio atacadista de; flora medicinal, artigos da; comércio atacadista de; fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso humano próprios; serviços de; medicamentos para uso humano; comércio atacadista de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4644-3/01?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (2121-1/01); o comércio atacadista de instrumentos e materiais médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico (46.45-1); o comércio atacadista de produtos odontológicos (46.45-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4644-3/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4644-3/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4644-3/01 (comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4644-3/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4644-3/01 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4644-3/01 (NR-04)?
A classe 46443 (comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.