4644-3/02
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 46443, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 4644-3/02 é a subclasse oficial do IBGE para comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 46 → grupo 464 → classe 46443 → subclasse 4644-3/02.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 46
Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Grupo 464
Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
Classe 46443
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio atacadista de medicamentos de origem química e natural para uso veterinário
- ✓ ainda - o fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso veterinário realizado pela própria unidade comercial
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de medicamentos para uso veterinário (2122-0/00)
- ✕ o comércio atacadista de instrumentos e materiais médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico (46.45-1)
- ✕ o comércio atacadista de produtos odontológicos (46.45-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 4644-3/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4644-3/02?
O CNAE 4644-3/02 corresponde à atividade "Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 46 (Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4644-3/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio atacadista de medicamentos de origem química e natural para uso veterinário; ainda - o fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso veterinário realizado pela própria unidade comercial. A Concla também lista como atividades desta subclasse: bolsa de sangue para animais; comércio atacadista de; distribuidora de medicamentos de uso veterinário; comércio atacadista de; distribuidora de remédios para animais; comércio atacadista de; fracionamento e envasamento de produtos farmacêuticos de uso veterinário próprios; serviços de; medicamentos para animais; comércio atacadista de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4644-3/02?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de medicamentos para uso veterinário (2122-0/00); o comércio atacadista de instrumentos e materiais médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico (46.45-1); o comércio atacadista de produtos odontológicos (46.45-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4644-3/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4644-3/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4644-3/02 (comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4644-3/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4644-3/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4644-3/02 (NR-04)?
A classe 46443 (comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.