3831-9/01
Recuperação de sucatas de alumínio
Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)
Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 38319, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 3831-9/01 é a subclasse oficial do IBGE para recuperação de sucatas de alumínio. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção E → divisão 38 → grupo 383 → classe 38319 → subclasse 3831-9/01.
Hierarquia oficial
Seção E
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
Divisão 38
Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais
Grupo 383
Recuperação de materiais
Classe 38319
Recuperação de materiais metálicos
O que esta subclasse compreende
- ✓ a seleção de alumínio descartado
- ✓ a trituração mecânica de sucatas de alumínio com a subseqüente classificação e separação
- ✓ a redução mecânica de peças de alumínio
- ✓ o corte, a prensagem ou outros métodos de tratamento mecânico para redução de volume de sucatas de alumínio
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de novos produtos a partir de sucatas de alumínio (seção C - divisão 25)
- ✕ o tratamento e a disposição de resíduos não-perigosos (3821-1/00)
- ✕ a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (3831-9/99)
- ✕ o desmanche de veículos, máquinas e outros tipos de equipamentos para a obtenção de partes utilizáveis para revenda (seção G)
- ✕ o comércio de desperdícios, resíduos e sucatas, inclusive com o recolhimento, seleção e comercialização, sem qualquer transformação (seção G)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 38319
- • a seleção de metais ferrosos e não ferrosos descartados
- • a desmontagem de navios
- • ainda - a recuperação de metais de resíduos fotográficos
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Preparador de sucata e aparas 8214-45 | 204 | 100% | R$ 2.000 | 44.1h |
Percentual sobre as 204 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 3831-9/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3831-9/01?
O CNAE 3831-9/01 corresponde à atividade "Recuperação de sucatas de alumínio". Pertence à seção E (Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação), divisão 38 (Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 3831-9/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a seleção de alumínio descartado; a trituração mecânica de sucatas de alumínio com a subseqüente classificação e separação; a redução mecânica de peças de alumínio; o corte, a prensagem ou outros métodos de tratamento mecânico para redução de volume de sucatas de alumínio. A Concla também lista como atividades desta subclasse: desperdícios diversos de alumínio; recuperação de; latas de alumínio usadas; recuperação de; latas de alumínio usadas; seleção, classificação e triagem de; peças de alumínio; recuperação de; sucatas de alumínio; compactação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 3831-9/01?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de novos produtos a partir de sucatas de alumínio (seção C - divisão 25); o tratamento e a disposição de resíduos não-perigosos (3821-1/00); a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (3831-9/99); o desmanche de veículos, máquinas e outros tipos de equipamentos para a obtenção de partes utilizáveis para revenda (seção G); o comércio de desperdícios, resíduos e sucatas, inclusive com o recolhimento, seleção e comercialização, sem qualquer transformação (seção G). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3831-9/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 3831-9/01 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3831-9/01 (recuperação de sucatas de alumínio) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 3831-9/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3831-9/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 3831-9/01 (NR-04)?
A classe 38319 (recuperação de materiais metálicos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.