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CNAE 2.3 Seção C Divisão 33 Vigente ✓ MEI

3313-9/99

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)

Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 33139, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 3313-9/99 é a subclasse oficial do IBGE para manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 33 → grupo 331 → classe 33139 → subclasse 3313-9/99.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 33

Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos

Grupo 331

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos

Classe 33139

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos

O que esta subclasse compreende

  • a manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
  • a manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos elétricos não especificados anteriormente

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia; manutenção e reparação executada por unidade especializada
Máquinas, aparelhos, equipamentos e materiais elétricos, n.e., manutenção e reparação executada por unidade especializada

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • a instalação de geradores, transformadores e de outros equipamentos elétricos (3321-0/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Operador de usinagem convencional por abrasão 7212-20 69 58,5% R$ 1.769 44h
Operador de veículos subaquáticos controlados remotamente 7813-05 33 28% R$ 1.700 42.4h
Tecnólogo em produção industrial 2149-30 10 8,5% R$ 5.256 44h
Tecnólogo em fabricação mecânica 2144-35 6 5,1%

Percentual sobre as 118 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 3313-9/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 3313-9/99?

O CNAE 3313-9/99 corresponde à atividade "Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 33 (Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 3313-9/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica; a manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos elétricos não especificados anteriormente. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia; manutenção e reparação executada por unidade especializada; máquinas, aparelhos, equipamentos e materiais elétricos, n.e., manutenção e reparação executada por unidade especializada.

O que NÃO se enquadra no CNAE 3313-9/99?

As notas oficiais excluem expressamente: a instalação de geradores, transformadores e de outros equipamentos elétricos (3321-0/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3313-9/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 3313-9/99 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 3313-9/99 (manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 3313-9/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3313-9/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 3313-9/99 (NR-04)?

A classe 33139 (manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (33139)

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