2721-0/00
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
O CNAE 2721-0/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 27 → grupo 272 → classe 27210 → subclasse 2721-0/00.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 27
Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
Grupo 272
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
Classe 27210
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
O que esta subclasse compreende
- ✓ a fabricação de pilhas e baterias secas para aparelhos transistorizados, lanternas, etc.
- ✓ a fabricação de acumuladores elétricos, inclusive partes e peças (separadores, placas, etc.)
- ✓ ainda - a manutenção e reparação de acumuladores elétricos (exceto pra veículos automotores), quando executada pela unidade fabricante
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 2721-0/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 2721-0/00?
O CNAE 2721-0/00 corresponde à atividade "Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 27 (Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 2721-0/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de pilhas e baterias secas para aparelhos transistorizados, lanternas, etc.; a fabricação de acumuladores elétricos, inclusive partes e peças (separadores, placas, etc.); ainda - a manutenção e reparação de acumuladores elétricos (exceto pra veículos automotores), quando executada pela unidade fabricante. A Concla também lista como atividades desta subclasse: acumuladores elétricos não automotivos; fabricação de; acumuladores ou baterias elétricos, exceto para veículos; fabricação de; baterias e acumuladores, exceto para veículos; fabricação de; baterias secas; fabricação de; partes e peças para acumuladores elétricos (separadores, placas, etc) - exceto para veículos; fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 2721-0/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores (2722-8/01); a manutenção e reparação de acumuladores elétricos, exceto para veículos, quando executadas por unidades especializadas (3313-9/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2721-0/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 2721-0/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 2721-0/00 (fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 2721-0/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2721-0/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.