NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção A Divisão 01 Vigente ✕ Não MEI

0162-8/03

Serviço de manejo de animais

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 01628, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 0162-8/03 é a subclasse oficial do IBGE para serviço de manejo de animais. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção A → divisão 01 → grupo 016 → classe 01628 → subclasse 0162-8/03.

Hierarquia oficial

Seção A

Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura

Divisão 01

Agricultura, pecuária e serviços relacionados

Grupo 016

Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita

Classe 01628

Atividades de apoio à pecuária

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o serviço de manejo de animais: condução, pastoreio e outros

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Manejo de animais (condução, pastoreio); serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ o serviço de alojamento do gado de curta duração (0162-8/99)
  • ✕ as atividades veterinárias (7500-1/00)
  • ✕ a gestão de espaço para leilão de gado (8230-0/01)
  • ✕ o serviço de engorda de animais em currais (grupo 01.5)
  • ✕ a produção da lã de tosquia (01.53-9)
  • ✕ a gestão de parques de leilão de gado (82.30-0)
  • ✕ os serviços de laboratórios de análises veterinárias (75.00-1)
  • ✕ a organização de exposições e feiras agropecuárias (82.30-0)
  • ✕ o treinamento de cães de estimação (96.09-2)
  • ✕ o alojamento, higiene e embelezamento de animais de estimação (96.09-2)
  • ✕ o aluguel de terras para pasto (68.10-2)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 01628

  • • as atividades de apoio à pecuária realizadas sob contrato:
  • • o serviço de inseminação artificial e a fertilização in vitro animal
  • • a tosquia da lã de ovinos
  • • a limpeza de galinheiros e banheiros carrapaticidas e sarnicidas
  • • a classificação de produtos de origem animal
  • • o serviço de alojamento de gado de curta duração
  • • as atividades de contratantes de mão-de-obra para o setor pecuário

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 0162-8/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Item da LC 116 do CNAE 0162-8/03 em Recife, Salvador, Cuiabá, Volta Redonda e Curitiba

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 5.08 (em 6 de 6: Recife, Salvador, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Belo Horizonte).

Recife tabela de 2018

  • 5.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

Salvador tabela de 2013

  • 5.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

Cuiabá tabela de 2019

  • 5.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

Volta Redonda tabela de 2021

  • 5.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

Curitiba tabela de 2021

  • 5.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 0162-8/03 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 0162-8/03

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 0162-8/03?

O CNAE 0162-8/03 corresponde à atividade "Serviço de manejo de animais". Pertence à seção A (Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura), divisão 01 (Agricultura, pecuária e serviços relacionados). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 0162-8/03?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o serviço de manejo de animais: condução, pastoreio e outros. A Concla também lista como atividades desta subclasse: manejo de animais (condução, pastoreio); serviços de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 0162-8/03?

As notas oficiais excluem expressamente: o serviço de alojamento do gado de curta duração (0162-8/99); as atividades veterinárias (7500-1/00); a gestão de espaço para leilão de gado (8230-0/01); o serviço de engorda de animais em currais (grupo 01.5); a produção da lã de tosquia (01.53-9); a gestão de parques de leilão de gado (82.30-0). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 0162-8/03?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 0162-8/03 vai no item 5.08. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 0162-8/03 vai no item 5.08. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 0162-8/03 vai no item 5.08. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 0162-8/03 vai no item 5.08. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 0162-8/03 vai no item 5.08. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 0162-8/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 0162-8/03 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 0162-8/03 (serviço de manejo de animais). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 0162-8/03?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 0162-8/03 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 0162-8/03 (NR-04)?

A classe 01628 (atividades de apoio à pecuária) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (01628)

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