cBENEF SC Crédito presumido Vigente

cBenef SC850115: Nas saídas de embarcações náuticas classificadas nas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, fica autorizada…

O código SC850115 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de embarcações náuticas classificadas nas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, fica autorizada a apropriação de crédito presumido de forma resultar em uma tributação efetiva não inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação..

✓ Conferido · 15 de outubro de 2026

Ficha do código

Código

SC850115

Tipo de benefício

Crédito presumido

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 176, § 5º

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

Códigos SC do mesmo tipo

SC850001 De 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação ao estabelecimento que… SC850002 Ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das… SC850003 Saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica… SC850004 Ao fabricante estabelecido neste Estado, no percentual de 4% calculado sobre o valor da… SC850005 Ao fabricante estabelecido neste Estado, nas saídas interestaduais de: (a) farinha de… SC850006 Ao estabelecimento fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação… SC850007 Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC… SC850008 Ao fabricante estabelecido neste Estado, nas saídas interestaduais de leite em pó…

Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850115?

O código SC850115 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de embarcações náuticas classificadas nas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, fica autorizada a apropriação de crédito presumido de forma resultar em uma tributação efetiva não inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 176, § 5º.

Quais CSTs combinam com o SC850115?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850115 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 15/10/2026.