cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850115: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de embarcações náuticas classificadas nas…

O código SC850115 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de embarcações náuticas classificadas nas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, fica autorizada a apropriação de crédito presumido de forma resultar em uma tributação efetiva não inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850115

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 176, § 5º

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Benefício Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850115?

O código SC850115 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Nas saídas de embarcações náuticas classificadas nas posições 8903 e 8906 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir, fica autorizada a apropriação de crédito presumido de forma resultar em uma tributação efetiva não inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 176, § 5º.

Quais CSTs combinam com o SC850115?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850115 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.