cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850008: ações que fomentem a geração de energia elétrica renovável e de eficiência energética…

O código SC850008 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: ações que fomentem a geração de energia elétrica renovável e de eficiência energética. Crédito Presumido. ICMS. Ao fabricante estabelecido neste Estado, nas saídas interestaduais de leite em pó previstas no inciso XVII do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850008

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XVII

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850008?

O código SC850008 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: ações que fomentem a geração de energia elétrica renovável e de eficiência energética. Crédito Presumido. ICMS. Ao fabricante estabelecido neste Estado, nas saídas interestaduais de leite em pó previstas no inciso XVII do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XVII.

Quais CSTs combinam com o SC850008?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850008 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.