cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850003: hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou…

O código SC850003 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, no montante de: a) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento); e b) 43,333% (quarenta e três inteiros trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850003

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, VI

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850003?

O código SC850003 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, no montante de: a) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nas operações sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento); e b) 43,333% (quarenta e três inteiros trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor do imposto incidente. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, VI.

Quais CSTs combinam com o SC850003?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850003 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.