cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850006: 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nos demais casos…

O código SC850006 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nos demais casos. Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nas saídas de leite e derivados previstas no inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Crédito Presumido. ICMS. Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até 10% (dez.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850006

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIV

Vigência

desde 01/05/2023

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850006?

O código SC850006 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nos demais casos. Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nas saídas de leite e derivados previstas no inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Crédito Presumido. ICMS. Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC Distribuição S.A., equivalente a até 10% (dez. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIV.

Quais CSTs combinam com o SC850006?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850006 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/05/2023 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.