cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850114: Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, criado pela Lei n.º 9.183/1993…

O código SC850114 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, criado pela Lei n.º 9.183/1993, em substituição aos créditos efetivos do imposto, crédito presumido adicional de modo que, somado àquele previsto nos itens da alínea “a” do inciso I do art. 16, conforme o caso, resulte no montante equivalente a 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), calculado sobre o valor da saída interna tributada, exceto nas saídas.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850114

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, a, § 1º

Vigência

desde 01/01/2026

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850114?

O código SC850114 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, criado pela Lei n.º 9.183/1993, em substituição aos créditos efetivos do imposto, crédito presumido adicional de modo que, somado àquele previsto nos itens da alínea “a” do inciso I do art. 16, conforme o caso, resulte no montante equivalente a 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), calculado sobre o valor da saída interna tributada, exceto nas saídas. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, a, § 1º.

Quais CSTs combinam com o SC850114?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850114 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/01/2026 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.