cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850113: resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino. Crédito Presumido. ICMS. Ao…

O código SC850113 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino. Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor, equivalente 5,5% do valor da operação, na saída interestadual de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino, desde que adquirido de produtores catarinenses. Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor credenciado.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850113

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II

Vigência

desde 01/01/2026

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850113?

O código SC850113 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino. Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor, equivalente 5,5% do valor da operação, na saída interestadual de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino, desde que adquirido de produtores catarinenses. Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento abatedor credenciado. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, II.

Quais CSTs combinam com o SC850113?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850113 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/01/2026 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.