cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850111: Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, criado pela Lei n.º 9.183/1993…

O código SC850111 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, criado pela Lei n.º 9.183/1993, em substituição aos créditos efetivos do imposto, calculado sobre o valor da saída tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a: a) 3,5%, no caso de animais com até 2 dentes incisivos permanentes; e b) 2,8%, no caso de animais com até 4 dentes incisivos permanentes. INCENTIVO.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850111

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, a

Vigência

desde 01/01/2026

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850111?

O código SC850111 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, criado pela Lei n.º 9.183/1993, em substituição aos créditos efetivos do imposto, calculado sobre o valor da saída tributada, exceto nas saídas com diferimento do imposto, de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a: a) 3,5%, no caso de animais com até 2 dentes incisivos permanentes; e b) 2,8%, no caso de animais com até 4 dentes incisivos permanentes. INCENTIVO. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 16, I, a.

Quais CSTs combinam com o SC850111?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850111 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/01/2026 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.