cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850110: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante no valor equivalente a…

O código SC850110 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante no valor equivalente a até 30% do valor do imposto próprio devido nas operações com os produtos mencionados nos incisos do art. 266-B do Anexo 2, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação do crédito presumido, resulte em carga tributária mínima de 3% da base de cálculo relativa ao faturamento das mercadorias beneficiadas..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850110

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-B

Vigência

desde 01/09/2025

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Benefício Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850110?

O código SC850110 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Descrição Crédito Presumido. ICMS. Ao estabelecimento fabricante no valor equivalente a até 30% do valor do imposto próprio devido nas operações com os produtos mencionados nos incisos do art. 266-B do Anexo 2, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação do crédito presumido, resulte em carga tributária mínima de 3% da base de cálculo relativa ao faturamento das mercadorias beneficiadas.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o Legislação RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266-B.

Quais CSTs combinam com o SC850110?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850110 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/09/2025 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.