cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850107: 4411.94 da NCM. Crédito Presumido. ICMS. Em substituição aos créditos efetivos do…

O código SC850107 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: 4411.94 da NCM. Crédito Presumido. ICMS. Em substituição aos créditos efetivos do imposto, estabelecimentos fabricantes de torres para linhas de transmissão de energia estruturas metálicas para subestações, classificadas no código 7308.20.00 da NCM, no percentual de 75% do débito do imposto incidente sobre as saídas internas e interestaduais de tais mercadorias..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850107

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XX

Vigência

desde 01/12/2024

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850107?

O código SC850107 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: 4411.94 da NCM. Crédito Presumido. ICMS. Em substituição aos créditos efetivos do imposto, estabelecimentos fabricantes de torres para linhas de transmissão de energia estruturas metálicas para subestações, classificadas no código 7308.20.00 da NCM, no percentual de 75% do débito do imposto incidente sobre as saídas internas e interestaduais de tais mercadorias.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XX.

Quais CSTs combinam com o SC850107?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850107 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/12/2024 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.