cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850106: destine-se à industrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativo imobilizado…

O código SC850106 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: destine-se à industrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativo imobilizado, enquadrados no código 3101-2/00 da Classificação Nacional de Atividades dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento. Econômicas (CNAE), em montante equivalente a 5% sobre o valor da entrada, nas operações internas com as seguintes mercadorias: a) painéis de partículas de madeira (MDP), classificados na subposição 4410.11 da NCM, exceto os classificados no código 4410.11.20 da NCM; b) painéis de fibras de madeira média densidade (MDF), classificados nas subposições 4411.12 a 4411.14 da NCM; e c) chapas de fibras de madeira, classificadas nas subposições 4411.92.

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850106

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLIX

Vigência

desde 01/12/2024

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850106?

O código SC850106 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: destine-se à industrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativo imobilizado, enquadrados no código 3101-2/00 da Classificação Nacional de Atividades dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento. Econômicas (CNAE), em montante equivalente a 5% sobre o valor da entrada, nas operações internas com as seguintes mercadorias: a) painéis de partículas de madeira (MDP), classificados na subposição 4410.11 da NCM, exceto os classificados no código 4410.11.20 da NCM; b) painéis de fibras de madeira média densidade (MDF), classificados nas subposições 4411.12 a 4411.14 da NCM; e c) chapas de fibras de madeira, classificadas nas subposições 4411.92. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLIX.

Quais CSTs combinam com o SC850106?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850106 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/12/2024 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.