cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850103: Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos fabricantes, equivalente a 50% do valor do…

O código SC850103 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos fabricantes, equivalente a 50% do valor do imposto devido nas saídas de mandioca e também realizadas por centro de distribuição ou outro estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular, desde que não tenha sido anteriormente utilizado na operação de transferência..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850103

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLVIII

Vigência

desde 01/08/2024

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850103?

O código SC850103 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos fabricantes, equivalente a 50% do valor do imposto devido nas saídas de mandioca e também realizadas por centro de distribuição ou outro estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular, desde que não tenha sido anteriormente utilizado na operação de transferência.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLVIII.

Quais CSTs combinam com o SC850103?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850103 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/08/2024 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.