cBENEF SC Benefício fiscal Vigente

cBenef SC850102: determinadas condições. Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos fabricantes de…

O código SC850102 identifica na NF-e/NFC-e de Santa Catarina o benefício: determinadas condições. Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos fabricantes de sucos de frutas classificados na posição 20.09 da NCM, no montante de 66,66% do valor do imposto relativo à operação própria nas saídas sujeitas à alíquota de 12% desses produtos..

✓ Oficial · 22 de julho de 2026

Ficha do código

Código

SC850102

Tipo de benefício

Benefício fiscal

Base legal (tabela oficial)

RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIX

Vigência

desde 01/08/2024

Observação oficial: Classificação da SEF-SC: Crédito Presumido

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Perguntas frequentes

Quando usar o cBenef SC850102?

O código SC850102 identifica na NF-e/NFC-e emitida em Santa Catarina: determinadas condições. Crédito Presumido. ICMS. Aos estabelecimentos fabricantes de sucos de frutas classificados na posição 20.09 da NCM, no montante de 66,66% do valor do imposto relativo à operação própria nas saídas sujeitas à alíquota de 12% desses produtos.. Ele é informado no campo cBenef do item quando a operação está amparada por esse benefício. A base legal é o RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIX.

Quais CSTs combinam com o SC850102?

A tabela oficial não relaciona CSTs específicos a este código — confira a página da tabela SC e a orientação da Sefaz antes de usar.

O código SC850102 ainda está vigente?

Sim. O código está vigente desde 01/08/2024 na tabela atual oficial de SC.

Fonte oficial

Consolidação de 22/07/2026.